Nesta semana não tivemos reunião da Comissão de Finanças e de Tributação onde está previsto a votação do parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos. A matéria será apreciada na próxima reunião da comissão marcada para o dia 18/09 (quarta-feira) às 10h30min.
Estivemos no Plenário da Câmara para acompanhar a quarta e quinta sessões de discussão do PL6025/205 que trata do novo Código de Processo Civil. O projeto retorna para votação na Sessão Extraordinária do dia 19/09 (quinta-feira) às 10h.
Por fim, na última quarta-feira, tivemos a decisão na Câmara dos Deputados que não serão mais aceitas medidas provisórias vindas do Executivo tratando de mais de um tema, a partir da MP 625/2013. Também não serão aceitas as MPs que chegarem da comissão mista faltando menos de 15 dias para perderem a validade e que recebam naquela comissão acréscimos que nada tenham a ver com o tema original da proposta.
RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA
Plenário da Câmara -09/09
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Item 1 – MP 615/ 2013 – Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-deaçúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai ao Senado Federal.
Item 2 – MP 620/2013 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 620, 2013, que altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai ao Senado Federal.
Plenário da Câmara -09/09
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA(DELIBERATIVA)
ITEM ÚNICO
PROJETO DE LEI N.º 6.025-A, DE 2005
(DO SENADO FEDERAL)
Quinta sessão de discussão, em turno único.
Discussão ITEM ÚNICO – Código de Processo Civil
PROJETO DE LEI N.º 6.025, DE 2005 (DO SENADO FEDERAL)
Primeira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025-A, de 2005, que altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
RESULTADO: A matéria foi discutida pelos deputados: Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Amauri Teixeira (PT-BA), Alessandro Molon (PT-RJ) e Padre João (PT-MG).
**O projeto retornará à pauta para votação.
Comissões 10/09 – terça-feira
CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Item2 – REQ. 152/2013 – Requer realização de audiência pública destinada a debater o PL. 4330/2004, que “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
AUTOR: Dep. Dr. Grilo (PSL/MG).
RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício.
CCDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Audiência Pública
“A Gestão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços – SISCOSERV”, matéria objeto do Projeto de Decreto Legislativo 1.056/2013.
Req. 121/13
Iniciativa: Deputado Guilherme Campos
Convidados:
-MAURÍCIO LUCENA DO VAL, Diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Seviços da Secretaria de Comércio e Serviços – MDIC; *
-ADRIANA GOMES REGO, Coordenadora-Geral de Programação e Estudos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; *
-SAMUEL DA SILVA LEMOS, Analista de Política e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI;*
-HAROLDO SILVEIRA PICCINA, Presidente do Sindicato das Empresas Comissárias de Despachos, Agentes de Cargas e Logísticas do Estado de São Paulo – SINDICOMIS/ACTC, representando a Confederação Nacional do Comércio,de Bens, Serviço e Turismo – CNC;*
-HENRIQUE ECHENIQUE, Diretor do Itaú Unibanco, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF. *
RESULTADO: Reunião realizada.
Comissões 11/09 – quarta-feira
CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 3 – PLP 113/2011 – Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional”. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
AUTOR: Dep. Alfredo Sirkis (PV/RJ)
RELATOR: Dep. Fernando Torres (PSD/BA)
PARECER: Parecer pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício.
Item 4 – PLP 249/2013 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.
AUTOR: Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
RELATOR: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
Item 5 – PLP 278/2013 – Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006″. Explicação: Autoriza o Microempreendedor Individual – MEI a utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
AUTOR: Dep. Mauro Mariani (PMDB/SC)
RELATOR: Deputado João Maia(PR/RN)
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício.
RESULTADO – PAUTA DA SEMANA SENADO FEDERAL
Plenário 11/09
Item 1 – MP 615/ 2013 – Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-deaçúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.
RESULTADO: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/9/2013. Aprovada. A matéria vai à promulgação.
Item 2 – MP 616/2013 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00(dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e seis reais), para o fim que especifica.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai à promulgação.
Comissões 10/09 – terça-feira
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Item5 – PLS 545/2011 – Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art.13 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
AUTORA: Sen. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
RELATOR: Sen. Clésio Andrade (PMDB/MG)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
RESULTADO: Adiado.
Item 10 – PLS 96/2012 – Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Autoria: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
Relatoria: Sen. Gim (PTB/DF)
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
RESULTADO: Adiado.
Ricardo Monello – Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho
Gustavo Vieira – Assessor Parlamentar
