Por meio do Sistema Fenacon (Sescon-Sescap) participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e de Tributação, que rejeita o PL 3007/2008 e fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Porém, devido ao inicio da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Comissão encerrou seus trabalhos transferindo a votação do projeto para a próxima quarta-feira, dia 26 de junho.
Aproveitamos para lembrar que a nossa Agenda Política e Legislativa de 2013 está disponível para baixar aqui ou no site da Fenacon (www.fenacon.org.br) em “Publicações”, no sub-menu “Outras publicações”. A Agenda traz nosso posicionamento sobre todos os principais projetos que tramitam no Congresso Nacional e que digam respeito às categorias representadas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 18/06 – terça-feira
1) PL. 323/2007 – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 323-C, de 2007, que altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que “dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
**A pauta está trancada por essa proposta do Executivo que tramita em regime de urgência constitucional.
RESULTADO: Não deliberado
Comissões 18/06 – terça-feira
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.
Item 57- PL 2590/2007 – Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências”. Explicação: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO: Retirado de pauta de ofício a pedido dos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD/SC) e Vieira da Cunha (PDT/RS)
Comissões 19/06 – quarta-feira
10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.
1 – PLP 212/2012 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12″.,“Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional não poderão ser incluídas no regime de substituição tributária em seus respectivos Estados.”(NR)
(Apensado: PLP 225/2012)
AUTOR: Dep. Anthony Garotinho (PR/RJ)
RELATOR: Dep. Valdivino de Oliveira ((PSDB-GO)
PARECER: Pela aprovação deste, e do PLP 225/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO: Aprovado por unanimidade o parecer. O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.
16 – PLP 194/2001 -Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária”. (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.
AUTOR: ex-Dep. Chico da Princesa(PR/PR)
RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
17 – PLP 107/2007 – Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
AUTOR: Dep.Carlos Bezerra (PMDB/MT)
RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.
RESULTADO: Retirado de Pauta. A matéria retorna a pauta na próxima reunião da Comissão.
Item 33 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
AUTOR: Sen. José Maranhão (PMDB/PB)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)
PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de Pauta. A matéria retorna a pauta na próxima reunião da Comissão.
Item 60 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
RESULTADO: Não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
SENADO FEDERAL
Plenário 18/06 – terça-feira
1) MP 608/2013 – Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referencia, e altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010.
RESULTADO: Aprovada, a matéria vai à sanção.
2) MP 609/2013 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição parao PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição parao PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.825, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
RESULTADO:Aprovada, a matéria vai à sanção.
Comissões 18/06 – terça-feira
09h00min – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa
Item 6 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.
AUTOR: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)
RELATOR: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)
PARECER: Pela aprovação do Projeto.
RESULTADO: Adiado.
Item 8 PLS 208/2010
Estabelece regime especial de parcelamento de tributos federais para a empresa nascente; determina requisitos para qualificação como empresa nascente; especifica os tributos a serem parcelados pelas empresas beneficiadas pela Lei, bem como os tributos insuscetíveis de parcelamento.
AUTOR: Sen. Marcelo Crivella(PRB/RJ)
RELATOR:Sen. Aloysio Nunes Ferreira(PSDB/SP)
PARECER: Pela rejeição do Projeto.
RESULTADO: Adiado
11h00min – CAS (Comissão de Assuntos Sociais) Ala senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Audiência Pública
Assunto / Finalidade:
Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013, de autoria do Senador Ruben Figueiró, que “acrescenta o § 4º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% (quatro por cento)sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial”.
Requerimento(s) de realização de audiência:
– RAS 20/2013, Senador Paulo Paim (PT/RS)
– PLS 47/2013, Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Convidados:
• Antonio Lisboa Cardoso – Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio – CNC
• Adelmir Araújo Santana – Presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal
• Luiz Carlos Motta – Diretor Primeiro Tesoureiro da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC
• José Francisco Pantoja Pereira – Diretor Social e de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC
• Idelmar da Mota Lima – Diretor Segundo Secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC
• José Alves Paixão – Diretor Suplente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC
RESULTADO: Audiência realizada.
Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello
Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira
