Durante a semana de 10 a 14/06 de 2013, participamos da reunião na qual seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e de Tributação rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica e domiciliado no exterior. Porém, o deputado Afonso Florence (PT/BA) apresentou requerimento de retirada da matéria. O projeto será colocado novamente em votação na comissão na próxima quarta-feira dia 19/06/2013.
Também participamos na quinta-feira do café da manha promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de ouvir as ideias do novo ministro, Guilherme Afif Domingos. Em consonância com a Fenacon, o ministro afirmou que “a criação do Ministério é de suma importância para que as micro e pequenas empresas tenham a tratamento diferenciado que tem direito”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 11/06 – terça-feira
1) MP 609/2013 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada, a matéria vai ao Senado Federal.
Comissões 11/06 – terça-feira
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.
Item 44 – 44 – PL 4330/2004 – Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”.
AUTOR: Dep. Sandro Mabel (PMDB/GO)
RELATOR: Dep. Arthur Oliveira Maia(PMDB/BA)
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator.
RESULTADO: Proferido o Parecer, em 11/06/2013. Em virtude de acordo das Lideranças Partidárias, a matéria retornará a pauta no dia 09 de julho de 2013.
Item 48 – PL 2590/2007 – Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências”. Explicação: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO: Não deliberado.
Comissões 12/06 – quarta-feira
10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.
Item 4 – PLP 221/2012 – Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
AUTOR: Dep. Vaz de Lima(PSDB/SP)
RELATOR: Dep. José Augusto Maia(PTB/PE)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Aprovado por unanimidade o parecer.
Item 15 – PL 951/2011 – Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
AUTOR: Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos (PSD/SP)
Item 26 – PL 4493/2012 – Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado”.
AUTOR: Dep. Marcon(PT/RS)
RELATOR: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB/GO)
PARECER: Parecer reformulado, pela rejeição.
RESULTADO: Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos (PSD/SP) e Ronaldo Zulke (PT/RS).
10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.
Item 36 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
AUTOR: Sen. José Maranhão (PMDB/PB)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)
PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence (PT/BA)
Item 75 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento Deputado Afonso Florence (PT/BA), contra o voto do Deputados Guilherme Campos (PSD/SP)
Item 84 – PL 3866/2008 – Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Explicação: Estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útilo do trimestre subseqënte período de apuração.
AUTOR: Dep. Valdir Colatto (PMDB/SC)
RELATOR: Dep. Pedro eugênio (PT/PE)
PARECER: Pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA)
SENADO FEDERAL
Plenário 11/06 – terça-feira
1) MP 606/2013 – que altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implementação de Redes de Telecomunicações.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai à sanção.
Comissões 12/06 – quarta-feira
15h00min – COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 2013 – Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2.
Item único – Definição do cronograma de Trabalho
2ª reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a medida provisória Nº 612 , adotada em 4 de abril de 2013, que “reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a medida provisória Nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da contribuição para o pis/pasep e da cofins incidentes sobre as indenizações a que se refere a lei Nº 12.783, de 11 de JANEIRO de 2013; altera a lei Nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do programa de incentivo à inovação tecnológica e adensamento da cadeia produtiva de veículos automotores – inovar-auto; e dá outras providências.
PRESIDENTE: Sen. Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
VICE-PRESIDENTE: Dep. Vicente Candido(PT/SP)
RELATOR: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
RELATOR-REVISOR: Sen. Waldemir Moka (PMDB/MS)
RESULTADO: Aprovado o Requerimento nº 1-MPV612/2013, de iniciativa do Deputado Manoel Junior, de retirada de Pauta dos requerimentos que solicitam realização de audiência pública.
Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello
Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira
