04/05/2015        SESCON/SC        0 comentários.

Nesta semana, de 28/04 a /30 de 2015, tivemos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, aprovação do PL 6698/2013, de autoria do senador  Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

Em sua justificativa, o autor alega que a matéria tem por objetivo, aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada, uma vez que, no caput do art. 980-A da lei 10.406/2002, determina que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, omitindo-se a palavra “natural”. Não sendo, desta forma, esclarecido se a empresa pode ser constituída somente por uma pessoa natural ou se também pode ser constituída por uma pessoa jurídica.

O presente projeto de lei esclarece a questão, conferindo somente à pessoa natural à possibilidade de constituir empresa individual de responsabilidade limitada.

Por fim, o caput do art. 980-A utiliza a expressão “capital social”, quando o correto é somente “capital”, haja vista que não há constituição de sociedade.

A matéria foi relatada pelo deputado Esperidião Amim (PP/SC) que apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

 A matéria, por se tramitar em caráter conclusivo nas comissões, ou seja, dispensando a deliberação do Plenário, seguirá para tramitação no Senado.

Vale ressaltar que, em caso de apresentação de recurso, assinado por 51 deputados, a matéria será encaminhada ao Plenário da Câmara.

 

Resultado da Pauta da Semana Câmara dos Deputados

 

Comissões 28/04 – terça-feira

14h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio).

Audiência Pública: “Discutir os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 e apensos”.

PLP 366/2013 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

AUTOR: Senador. Romero Jucá (PMDB/RR)

RELATOR: Dep. Walter Ihoshi (PSD/SP)

Iniciativa: Deputado Walter Ihoshi

Convidados: 

MANOEL NAZARENO PROCÓPIO DE MOURA JÚNIOR, Presidente da COTEPE/ICMS – Representante do Ministrério da Fazenda;*

LUCIANO GARCIA MIGUEL, Diretor de Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ;*

EUDES SIPPEL, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios -CNM;*

JORGE TONETTO, Diretor Técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais ABRASF;*

MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software- ABES*.

RESULTADO: REUNIÃO REALIZADA.

 

14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)

Item 15 – PL 5140/2005 – Que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica”. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora “online” nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

AUTOR: Dep. Marcelo Barbieri (PMDB/SP)

RELATOR: Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.

**O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14/08/2009.

RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS VALTENIR PEREIRA E RONALDO FONSECA.

ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR, O DEPUTADO RONALDO FONSECA.

APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

 

Item 40 – PL 6698/2013 – Que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal”.

AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)

RELATOR: Dep. Esperidião Amim (PP/SC)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

 

Comissões 29/04 – quarta-feira.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2007, DO SR. BARBOSA NETO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006” (SIMPLES NACIONAL OU “SUPERSIMPLES”), E APENSADOS. 

LOCAL: Anexo II, Plenário 16 

HORÁRIO: 14h30min.

I – Deliberação de Requerimentos

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

 

09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio).

Item 8- PLP 351/2013 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).

AUTOR: Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

 

Item 9- PLP 375/2014 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

AUTOR: Dep. Jorge Corte Real (PTB/PE)

RELATOR: Dep. Helder Salomão (PT/ES)

PARECER: Pela rejeição da matéria.

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

 

Item 10- PLP 45/2015 – Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.

AUTOR: Senador. Roberto Requião (PMDB/PR)

RELATOR: Dep. Laercio Oliveira (SD/SE)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

 

Item 19- PL 3299/2012 – Acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora. Trata o presente projeto da possibilidade de constituir um novo sujeito de direito, Sociedade Limitada, Anônima ou até mesmo EIRELI, com base em empresas com nomes empresariais e Cadastros tributários (CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal) já baixados nos respectivos órgãos.

AUTOR: Dep. Marcos Montes (PSD/MG)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela rejeição da matéria.

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

 

Item 25- PL 7060/2014 – Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que “estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências” e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que “altera a legislação tributária Federal e dá outras providências”, para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais.

AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

 

Item 27- PL 7603/2014 – Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.

AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)

RELATOR: Dep. Laercio Oliveira (SD/SE)

PARECER: Pela rejeição da matéria

RESULTADO: REUNIÃO CANCELADA.

 

Não constaram matérias de interesse no Senado.

 

Expediente

Presidente: Mario Elmir Berti

Diretor Político Parlamentar: Valdir Pietrobon

Diretor de Comunicação: Augusto Marquart Neto

Assessor Parlamentar: Gustavo Pereira

Categoria: Notícias

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