09/12/2013        SESCON/SC        0 comentários.

Nesta semana de 2 a 6/12 de 2013, tivemos o arquivamento do PL 3007/2008, relatado pelo  deputado Guilherme Campos (PSD/SP), na Comissão de Finanças e de Tributação da Câmara, que fixava alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior.

No Senado Federal, foi aprovado e segue para sanção presidencial, o PLC 111/2013 que na Câmara tramitou como PL 5224/2013, de autoria do Poder Executivo que altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, dispondo que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que será eleito no pleito para a renovação de 2/3 (dois terços) do Plenário; determina que os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário, na qualidade de membros honorários, com direito somente a voz nas sessões; dispõe que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, implementando-se a alteração a partir das eleições subsequentes dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Contabilidade. Os líderes partidários, apresentaram requerimento solicitando urgência na apreciação da matéria, o que possibilitou sua rápida aprovação.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA

 

Plenário da Câmara -03/12 – terça-feira. 16h

Item 2 – PLP 328/2013 – Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RESULTADO: Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em comissão geral para debater o fim da violência contra a mulher.

 

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

Item 2 – MP 626/2013 – que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.

RESULTADO: Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em comissão geral para debater o fim da violência contra a mulher.

 

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

Item único – PL 6.025/ 2005 Código Processo Civil (Votação dos Destaques)

RESULTADO: Sessão cancelada.

 

Comissões 03/12 – terça-feira

14h30min – CFT (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) Anexo II, Plenário14.

Audiência Pública:

TEMA: PL. 4.193/ 2012, que “altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho”.

CONVIDADOS:

CRISTIANO ZARANZA, Advogado de Relações do Trabalho da Superintendência Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, representando a Senhora Presidente SENADORA KÁTIA ABREU;

MIGUEL TORRES, Presidente da Força Sindical;

RICARDO PATAH, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;

VAGNER FREITAS DE MORAES, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;

UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA, Presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil – CGTB;

ZILMARA ALENCAR, representando o Sr. Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST, JOSÉ CALIXTO RAMOS;

PASCUAL CARNEIRO, Secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas, representando o Sr. Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;

ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional dos Transportes – CNT;

ROBERTO LOPES, Advogado da Divisão Sindical, representando o Sr. Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC, ANTÔNIO JOSÉ DOMINGUES OLIVEIRA SANTOS;

LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;

LUIGI NESSE, Presidente da Confederação Nacional de Serviços – CNS

ALEXANDRE VENZON ZANETTI, representando o Sr. Presidente da Confederação Nacional da Saúde – CNS, JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO;

EDISON JOSÉ BIASIN, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão – Fenaert;

LIRIAN SOARES CAVALHERO, Assessora Jurídica, representando o Sr. Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental – Febrac, RICARDO GARCIA;

ODAIR DE JESUS CONCEIÇÃO, Presidente da Federação Nacional dos Empregados de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST;

CLEMENTE GANZ LÚCIO, Diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;

JUIZ GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA, Vice-Presidente, representando o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, PAULO LUIZ SCHMIDT; e

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

RESULTADO: Reunião realizada

 

Comissões 04/12 – quarta-feira

09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 2 – PLP 78/2011 – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)”. Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

PARECER: Pela aprovação, com emendas.

RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.       

 

Item 3 – PLP 103/2011 – Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.

AUTOR: Dep. João Rodrigues (PSD/SC)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.       

 

Item 6 – PLP 7750/2010 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

AUTOR: Sen. Papaléo Paes (PSDB/AP)

RELATOR: Dep Dep. Renato Molling (PP/RS)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.       

 

Item 9 – PL 4303/2012. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.       

 

10h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 1 – PLP 328/2013 – Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

 

Item 12 – PLP 106/2011 – Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências

AUTOR: Dep. Esperidião Amin(PP/SC)

RELATOR: Dep. Dr. Ubiali(PSB/SP)

PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

 

Item 13 – PLP 130/2007 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006″. Explicação: Aumenta para 3 (três) anos – calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado.

AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

RELATOR: Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)

PARECER: Pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/07 e 2/07 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, não cabendo pronunciamento quanto ao mérito.

RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

 

Item 62 – PL 2557/2011 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro, instituindo o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

 

14h – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PLP 221/12, QUE ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA.

Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Cláudio Puty.

PLP 221/2012 – Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica”. (Apensado: PLP 237/2012) Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

AUTOR: Vaz de Lima (PSDB/SP)

RELATOR: Cláudio Puty (PT/PA)

PARECER: Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo.

RESULTADO: Discussão da matéria. Matéria não votada.

 

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA SENADO FEDERAL

 

Plenário do Senado-04/12 – quarta-feira. 16h

Item 1 – PLC 111/2013 (PL 5224/2013) – Altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que “Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências, dispondo que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que será eleito no pleito para a renovação de 2/3 (dois terços) do Plenário; determina que os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário, na qualidade de membros honorários, com direito somente a voz nas sessões; dispõe que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, implementando-se a alteração a partir das eleições subsequentes dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Contabilidade.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: (Plenário) – Sen. Gim (PTB/DF)

RESULTADO: Anunciada a matéra, é proferido pelo Senador Gim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, concluindo pela aprovação. A matéria vai à sanção.

 

Comissões 04/12 – quarta-feira

10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Item 8 PLS 649/2011 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.

AUTOR: Sen. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

RELATOR: Sen. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

PARECER: Favorável ao projeto na forma do substitutivo.

RESULTADO: Aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 649, de 2011. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar

 

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho

Ricardo Monello

 

Assessor Parlamentar

Gustavo Vieira

Categoria: Notícias

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