Durante a última semana, na Comissão de Finanças e de Tributação da Câmara, mais uma vez participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém, a reunião foi cancelada por falta de quórum.
Tivemos na Câmara a realização do Seminário Internacional onde foi debatido o novo Código Comercial (PL 1572/11). Em sua participação, o autor da matéria, deputado Vicente Candido (PT/SP), afirmou que o projeto poderá ser votado até o final do primeiro semestre de 2014. No projeto podemos destacar a simplificação das exigências para as sociedades limitadas, a regulamentação do comércio eletrônico para facilitar a punição de práticas desleais entre empresas e a hipótese de falência transnacional das empresas determinado como será o relacionamento com credores existentes em outros países.
Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara -01/10 – terça-feira. 16h
Não constam matérias de interesse.
Comissões 02/10 – quarta-feira
10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 2 – PLP 113/2011 – Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional”. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
AUTOR: Dep. Alfredo Sirkis (PV/RJ)
RELATOR: Dep. Fernando Torres (PSD/BA)
PARECER: Parecer pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta.
10h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.
Item 33 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
Item 40 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
AUTOR: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
RELATOR: Dep. Ricardo Berzoini (PT/SP)
PARECER: Parecer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
Item 57 – PL 2097/2007 – Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Explicação: Autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais.
AUTOR: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM/BA)
RELATOR: Deputado Júlio Cesar (DEM/PI)
PARECER: Pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº. 2.097/07.
** O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 27/10/2009
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
Comissões 03/10 – quinta-feira
09h00 – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”
Seminário Internacional
Programação:
RESULTADO: Realizado.
SENADO FEDERAL
Plenário do Senado-01/10
Item 1 – MP 618/2013 – Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai à sanção.
Item 2 – MP 619/2013 – Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas; e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai à sanção.
Item 3 – MP 624/2012 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
RESULTADO: Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Comissões 01/10 – terça-feira
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19.
Item 6 – PLS 270/ 2012 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar a tributação das atividades de produção cinematográfica, audiovisual, artística e cultural no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
AUTOR: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
RELATOR: Senador Anibal Diniz (PT/AC)
PARECER: Favorável ao Projeto
RESULTADO: Retirado de pauta.
Item 16 – PLS 215/2010 – Altera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça na aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.
AUTOR: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
RELATOR: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
PARECER: Favorável ao Projeto
RESULTADO: Adiado
Comissões 02/10 – quarta-feira
10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3.
Item 11 – PLS 96/2012 – Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
AUTOR: Senador. Paulo Bauer (PSDB/SC)
RELATOR: Senador. Gim (PTB/DF)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
RESULTADO: Adiado.
Item 16 – PLS 298/2011 – Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial.
AUTORA: Senadora. Kátia Abreu (PSD/TO)
RELATOR: Senador. Armando Monteiro (PTB/PE)
PARECER: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
RESULTADO: Adiado.
Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello
Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira
