As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon.
Resultado da agenda semanal (3/12 a 7/12)
Câmara dos Deputados
Plenário 04/12 – terça-feira
1) MP 575/2012 – Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação deparceria público-privada no âmbito da administração pública.
RESULTADO: Matéria aprovada e mantida a emenda que trata da redução e escalonamento das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Vai à sanção.
2) MP 577/2012 – Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai ao Senado.
3) MP 585/2012 – Dispõe sobre aprestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
RESULTADO: Não apreciada por acordo dos líderes.
Comissões 05/12 – quarta-feira
9h30 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5
Item 02 – PLP 106/2011. Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Autor: Dep. Esperidião Amin (PP/SC)
Relator: Dep Wellington Fagundes (PR-MT)
Parecer: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado o parecer. A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação.
Item 05 – PLP 210/2012. Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Relator: Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO)
Parecer pela aprovação
RESULTADO: Aprovado o parecer. A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Item 19 – PL 7553/2010. Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Dep. Vinicius Gurgel (PR/AP)
Parecer: Pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
RESULTADO: Aprovado o parecer. A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Item 40 – PL 2875/2011. Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Explicação: Estabelece que uma vez apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, por qualquer credor, fica vedada a desistência do seu pedido que será apreciado em assembléia geral.
Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Dep. Esperidião Amin (PP/SC)
Parecer: Pela aprovação, com emenda
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do deputado Fernando Torres (PSD/BA).
Item 46 – PL 3299/2012. Acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora. A empresa anteriormente declarada inativa pode também ser reativada mediante o regime de constituição imediata, mediante proposta de terceiro(s) sob a forma de sociedade empresária, sociedade simples, empresário individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Autor: Dep. Marcos Montes (PSD/MG)
Relator: Dep Zeca Dirceu (PT/PR)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling (PP/RS).
Item 51 – PL 3969/2012. Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Deputado Esperidião Amin (PP/SC)
Parecer: pela rejeição.
RESULTADO: Não deliberado.
10h – CFT (Finanças e Tributção) Plenário 4
Item 18 – PL 2011/2011. Ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Autor: Ex – Senador Alfredo Cotait (DEM/SP)
Relator: Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL’s nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo.
**Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012.
RESULTADO: Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
Item 28 – PL. 3007/2008. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior.
Autor: Dep. Chico Alencar – (PSOL/RJ)
Relator: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
Item 41 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Relator: Dep Ricardo Berzoini (PT/SP)
Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenário 12
Item 8 – PL 2141/2011. Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Autor: ex-Sen Gerson Camata (PMDB/ES)
Relator: Deputado Roberto Santiago (PSD/SP)
Parecer: pela aprovação.
RESULTADO: Não deliberado.
Senado
Plenário 04/12 – terça-feira
1) MP. 580/2012 – Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada. Vai à sanção.
2) MP. 583/2012 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
RESULTADO: Aprovada. Vai à sanção.
Comissões 05/12 – quarta-feira
10h –CAS (Comissão de Assuntos Sociais) Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa
Item 02 – PLS. 246/2011. Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual.
Autor: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Relator: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Relatório: Pela rejeição.
RESULTADO: Lido o Relatório, é concedido Vista ao Senador Cyro Miranda (PSDB/GO).
