As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon.
Resultado da agenda semanal (19/11 A 23/11)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 20/11 – terça-feira
Pauta trancada por duas Medidas Provisória:
1) MP 575/2012 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 575, de 2012, que altera a Lei nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação deparceria público-privada no âmbito da administração pública.
RESULTADO: Matéria aprovada, incluindo a emenda que trata da redução e escalonamento das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Encaminhada ao Senado.
2) MP 580/2012 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 580, de 2012, que altera as Leis n.
11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec, e n. 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e dá outras providências.
RESULTADO: Matéria aprovada. Vai ao Senado.
Comissões 21/11 – quarta-feira
9h30 – CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Plenário 13
Item 24 – PL. 3728/2012. Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.
Autor: Dep. Ariosto Holanda (PSB/CE)
Relator: Dep. Eliene Lima (PSD/MT)
Parecer: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado o parecer. Matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
9h30 –CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5
Item 02 – PLP 106/2011. Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Autor: Dep. Esperidião Amin (PP/SC)
Relator: Dep Wellington Fagundes (PR-MT)
Parecer: Pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta
Item 11 – PL 7553/2010. Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Dep. Vinicius Gurgel (PR/AP)
Parecer: Pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miguel Corrêa(PT/MG)
Item 12 – PL 1621/2007. Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Autor: Dep. Vicentinho (PT/SP)
Relator: Dep Miguel Corrêa (PT/MG)
Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado.
**O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.
RESULTADO: Retirado de pauta
10h –CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Plenário 1
Item 18 – PEC. 123/2011. Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.
Autor: Dep. Assis Melo (PCdoB/RS)
Relator: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB/AP)
Parecer: Pela admissibilidade
RESULTADO: Aprovado o parecer. A matéria será encaminhada ao Plenário da Câmara.
10h – CFT (Finanças e Tributção) Plenário 4
Item 22 – PL 2011/2011. Ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Autor: Ex – Senador Alfredo Cotait (DEM/SP)
Relator: Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL’s nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo.
**Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012.
RESULTADO: Não deliberado.
Item 37 – PL. 3007/2008. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior.
Autor: Dep. Chico Alencar – (PSOL/RJ)
Relator: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Não deliberado.
Item 54 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Relator: Dep Ricardo Berzoini (PT/SP)
Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado.
10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenário 12
Item 35 – PL. 1211/2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
Autor: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
Relatora: Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer: Pela aprovação pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: Aprovado por Unanimidade o Parecer. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
14h – Código de Processo Civil – Plenário 10
Item único – PL. 6025/2005. Altera o código civil e dá outras providências.
Autor: ex – César Borges (PFL/BA)
Relator: Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados.
RESULTADO: Reunião cancelada por falta de quórum.
Comissões 22/11 – quinta-feira
10h – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Plenário 1 Audiência Pública:
Tema: Debater o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, de autoria do Dep. Sandro mabel (PP/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros.
Convidados: ROBSON BRAGA DE ANDRADE – Presidente da Confederação Nacional da Indústria; LÍVIO GIOSA – Centro Nacional de Modernização Empresarial; LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO – Procurador-Geral do Trabalho; VAGNER FREITAS DE MORAES – Presidente da Central Única dos Trabalhador
RESULTADO: Audiência realizada
SENADO
Plenário 20/11 – terça-feira
Não constaram proposições de interesse, para votação no Plenário nesta semana.
Comissões 21/11 – quarta-feira
9h – CAS (Comissão de Assuntos Sociais) Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa
Item 12 – PLS. 252/2012. Altera os arts. 515, 530 e 538 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais e dá outras providências.
Autor: Senador Cássio Cunha Lima(PSDB/PB)
Relator: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Aprovado o Requerimento nº 63, de 2012-CAS, de iniciativa dos Senadores Cássio Cunha Lima, Cyro Miranda e Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2012. Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
