Balanço semanal (Semana de 6 a 10/5 de 2013)

Na terça-feira da última semana ocorreu a reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, em conjunto com a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis, reuniu-se hoje pela manhã na Câmara dos Deputados. Os principais assuntos abordados foram a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e o substitutivo da Lei da Terceirização (PL 4330/04).

Na mesma manhã, ocorreu uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e representantes das entidades do segmento para falar sobre a importância da classe e as principais solicitações do setor.

Na manhã de quinta-feira (9), participamos da posse do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Ainda aguardamos o parecer do relator da Medida Provisória (MP) 612/2013, na comissão mista do Congresso Nacional, Deputado Alfredo Kaefer. Estamos acompanhando de perto esta medida que, entre vários incentivos, traz, em seu artigo 27, a repetição da do que foi vetado na MP 582/2012. Em síntese, a medida permite a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação com base no lucro presumido nos casos de receita bruta igual ou inferior a R$ 72 milhões de reais no ano-calendário anterior, ou inferior a R$ 6 milhões multiplicado pelo número de meses em exercício.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário 07/05 – terça-feira

Pauta trancada por quatro Medidas Provisórias:

MP 590/2012 – Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.

RESULTADO: Aprovada a Redação Final, a matéria vai ao Senado Federal.

MP 593/2012 – Altera a Lei nº 12.513,de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico eEmprego – Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação

Estudante; e dá outras providências.

RESULTADO: Aprovada a Redação Final, a matéria vai ao Senado Federal.

MP 595/2012 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas.

RESULTADO: Adiada a votação em face do encerramento da sessão

MP 597/2012 – Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências, isentando de Imposto de Renda o dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas.

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

 

Comissões 08/05 – quarta-feira

09h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Ciclo de Palestras: A Hora do Debate CDEIC

 

Tema: “Transparência Fiscal no Brasil”

Iniciativa: Deputado Ângelo Agnolin (PDT/TO)

 

Convidados:

Mansueto Almeida, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

RESULTADO: Audiência realizada.

 

10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 1 – REQ 108/2013 CDEIC – Requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que estabelece prazo para a extinção de contribuição social acabando com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa ou imotivada.

AUTOR: Dep. Renato Molling (PP/RS)

RESULTADO: Aprovado, com a possibilidade do tema ser debatido na “hora do debate – CDEIC do dia 29 de maio de 2013. “.

 

Item 19 – PL 3920/2012 – Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

AUTOR: Dep.Afonso Hamm (PP/RS)

RELATOR: Dep. Renato Molling (PP/RS)

PARECER: Pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD,

RESULTADO: Discutiram a matéria: dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO). Aprovado por unanimidade o parecer.

 

10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 25 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência”.

AUTOR: Sen.  José Maranhão (PMDB/PB)

RELATOR: Dep João Dado (PDT/SP)

PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: Não deliberado em face do encerramento da reunião.

 

SENADO FEDERAL

 

Plenário 07/05 – terça-feira

Pauta trancada por uma Medida Provisória:

MP 602/2012 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.

RESULTADO:Aprovada a matéria vai à promulgação.

 

Congresso Nacional 07/05 – terça-feira

19h00 –  Plenário da Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 7 de maio do corrente, terça-feira, às dezenove horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada a comunicações da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, leitura de vetos presidenciais e demais expedientes.

RESULTADO: Cancelada.

Comissões 07/05 – terça-feira

14h00 – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa

Item 01 – PRS 1/2013 – Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações e prestações interestaduais.

Autor: Presidente da República

Relator: Sen. Delcídio do Amaral  (PT/MS)

Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 6) que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 a 5.

RESULTADO: Aprovado Parecer na Comissão

 

Item 08 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Autor: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)

Relator: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

RESULTADO: Adiado

 

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho

Ricardo Monello

Assessor Parlamentar

Gustavo Vieira