O Sescon/SC acompanha, em Brasília, as ações do Sistema Fenacon. Segundo o presidente do Sescon/SC, Elias Nicoletti Barth, o Sistema Fenacon, que integra 36 sindicatos, é hoje o conjunto de entidades mais importante para a classe empresarial contábil e para os empresários das micro e pequenas empresas, pelo seu envolvimento constante com o setor público e político.

Conquistas como a opção pelo anexo III do Simples Nacional e prorrogação de prazos, o encaminhamento de projetos, como o da redução das multas e muitos outros, só são possíveis com a participação de todos.

A seguir a lista de ações, conquistas recentes e metas do Sistema Fenacon.
 
AÇÕES LEGAIS DA FENACON – EM ANDAMENTO (maio/2012)

Contra. PEC 231/1995, Dep. Inácio Arruda (hoje Senador) – Redução da jornada de trabalho. Posição: Encontra-se pronto para a Ordem do Dia do Plenário, aguardando inclusão para votação;

Fenacon. PL 1897/2007, Dep. Luiz Carlos Hauly – Amplia de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões o patrimônio líquido das companhias fechadas com necessidade de publicação editais. Posição: Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Valor atual desde 2001;

Contra. PL 3155/2012 – Dep. Paulo Teixeira – PT/SP – Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas Posição: aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Fenacon. PL 6308/2009 – Dep. Arnaldo Faria de Sá – aumenta de R$ 20 mil para R$ 43 mil o valor da parcela do lucro real, presumido ou arbitrado sujeito à incidência de adicional de IR. Posição: Aguardando votação do parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Valor atual desde 1996;

A favor. PL 7634/2010 – Dep. Guilherme Campos – Estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Receita Federal Brasil. Posição: Aguardando parecer na Comissão de Finanças e Tributação;

Contra. PL 6851/2010 – Senado Federal – Paulo Paim – PT/RS – Estabelece que o  vale-transporte será custeado integralmente pelo empregador. Posição: Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP);

Fenacon. PL 2011/2011 – Senado Federal – Amplia o limite da receita bruta total para  ingresso no lucro presumido, passando de 48 milhões para 72 milhões ao  ano. Posição: Aguardando votação do parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)– Valor atual desde 2002;

Fenacon. PL 1219/2011 – Senado Federal – O pagamento do salário-maternidade nas micro e pequenas empresas com até 10 empregados passará a ser realizado  diretamente pelo INSS. Posição: Aguardando parecer na Comissão de  Seguridade Social e Família (CSSF);

A favor. PL 3091/2012 – Dep. Nelson Marchezan Junior – PSDB/RS – Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009. Posição: Aguardando parecer na Comissão de Finanças e  Tributação (CFT);

A favor. PL 5099/2009 – Dep. Jefferson Campos – Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência. Posição: Aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;

Fenacon. PLP 129/2007 – Dep. Guilherme Campos – decadência lançamento tributário (apenas dois anos). Posição: Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT);

Fenacon. PL 3244/2012 – Senado Federal – para reduzir e escalonar, por  faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por  descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999. Posição: Aguardando parecer na Comissão de Finanças e Tributação.

CONQUISTAS RECENTES:

1.  Antecipação do prazo para opção do simples
2.  Prorrogação do prazo de entrega do DASN
3.  Anistia da multa por atraso da DASN entre 05 a 20/5/2009 (R$ 40 milhões)
4.  DACON/DCTF – dispensa de multa para entregas até 8/10/2009 (R$ 60 milhões).
5.  Melhorias  para consultas via internet de pendências na Receita Federal
6.  Adiamento da Declaração de Ajuste Anual
7.  Melhorias na RAIS-MEI e DIRF–MEI
8.  Cancelamento de multas – DACON 2011
9.  Antecipação do Programa IRPF para o mês de março
10. Prorrogação da DCTF de setembro/2011 para 30/11/2011.
11. Prorrogação do DACON de abril a julho/2011 para outubro/2011
12. Prorrogação da DAS 06/2011 para 29/07/2011 e da FCONT de 30/6 para 30/11
13. Aprovação da LC 139/2011, alterando a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas
14. Conectividade Social – dispensa até 10 empregados até junho e uso de procuração
15. EFD PIS/COFINS – dispensa 2011 para lucro real e adiamento lucro presumido.
 
METAS E AÇÕES FUTURAS:

Reforma Tributária (simplificação da arrecadação mensal/controles e menos sonegação)
Maior participação de Vogais das Juntas Comerciais
Representação junto a SESC e SENAC
Escalonamento da certificação digital para micro e pequenas empresas
Reforma trabalhista
Unificação e revisão do calendário de obrigações acessórias
Extinção dos 10% do FGTS – Multa
Aviso prévio proporcional – micro e pequenas empresas
Desburocratização – abertura, legalização e baixa de empresas
Aperfeiçoamento da Lei Geral
Contabilidade simplificada para micro empresas
Melhorias do sistema de substituição tributária
Extinção da cobrança da diferença do ICMS nas fronteiras estaduais
Inclusão de todas as atividades econômicas no Simples, independente da área de atuação
Não retenção de INSS quando o valor a ser retido for maior do que o apurado no mês
Abatimento de investimentos em máquinas e equipamentos