03/07/2013        SESCON/SC        1 comentário.

O Plenário da Câmara dos Deputados está preparando a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 5844/2013, de autoria do deputado Arthur Lira (PP/AL).

Essa proposta foi apresentada no último dia 25 e tem por objetivo manter a multa dos 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinando seus recursos para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida.

Ocorre que esse projeto é inconstitucional uma vez que tenta alterar Lei Complementar (no caso, a 110/2001) por meio de Lei Ordinária. E também possui objetivo diverso ao Projeto de Lei Complementar nº 200/2012 que extingue essa multa de 10% e está em urgência para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Por isso, é que conclamo a todos os empresários, parlamentares e sociedade em geral para se manifestarem CONTRA essa proposta.  Ela prejudicará mais ainda os empresários que já arcam diariamente com altos impostos, além de dificultar sobremaneira a geração de empregos e o crescimento do país.



Categoria: Notícias

  Comentários

O seu endereço de email não será publicado

 


José Carlos José 28/07/2013

Um tremendo idiota, assuntos como a EXTINÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO que aniquila as pessoas no momento da aposentadoria depois de tanto dar lucro e gerar impostos para este país, eles não se interessam em votar. O aposentado perde no momento do aposento e todos os anos nos reajustes do seu salário. Vou me desfiliar deste partido por causa deste incopetente.

Responder