Nesta semana de 26 a 30/08 de 2013, na Câmara, mais uma vez participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e de Tributação rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém, a comissão adiantou o dia de sua reunião para terça-feira às 14h30min e acabou sendo cancelada por falta de quórum e com isso a matéria será apreciada na próxima reunião da comissão, já agendada para quarta-feira dia 04/09 às 10h30min.
Também na Câmara tivemos aprovação do PL 4774/2009 de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e relatado pelo Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que altera a legislação tributária federal obrigando a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa. O relator, em seu parecer, dentre os argumentos para aprovação, ressaltou que o projeto objetiva evitar conflito entre a legislação fiscal e as legislações civil e comercial e fomentar as boas práticas de escrituração contábil. A matéria segue agora para apreciação em Plenário.
RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA
Outras ações FENACON:
1. Pedido de Relatoria para o PL 3687/2012 (Agiliza a abertura e o encerramento de empresas no País) – Aguarda decisão da CDEIC.
2. Pedido de relatoria para o PL. 2141/2011 (Fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização). Aguardando decisão da CFT.
3. Apresentação de argumentos que sustentem o futuro parecer ao PL 4783/2012 que autoriza todas as empresa a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária.
Plenário da Câmara -27/08 – terça-feira
Item 1 – MP 613/ 2013 – Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos daindústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada a matéria vai ao senado federal.
Item 2 – MP 616/2013 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00(dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e seis reais), para o fim que especifica.
RESULTADO: Aprovada a matéria vai ao senado federal.
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(APÓS A 1ª SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Discussão
ITEM ÚNICO
Discussão ITEM ÚNICO – Código de Processo Civil
PROJETO DE LEI N.º 6.025, DE 2005 (DO SENADO FEDERAL)
Primeira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025-A, de 2005, que altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
RESULTADO: Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). Encerrada a primeira sessão de discussão. A matéria retornará à pauta para a segunda sessão de discussão.
Comissões 27/08 – terça-feira
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.
Item 18 – PL 4774/2009 – Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências”. Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
AUTOR: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
RELATOR: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO: Aprovado o parecer.
Item 59 – PL 3401/2008 – Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”. (Apensado: PL 4298/2008)
Autor: Dep. Bruno Araújo (PSDB/PE)
RELATOR: Dep. Danilo Forte (PMDB/CE)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela rejeição, das Emendas 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO: Vista conjunta aos deputados Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter e Vicente Candido.
14h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.
Item 34 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
RESULTADO: Reunião cancelada por falta de quórum.
Item 43 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
AUTOR: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
RELATOR: Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP)
PARECER: Parecer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: Reunião cancelada por falta de quórum.
Comissões 28/08 – quarta-feira
10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 16 – PL 2647/2011 – Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa, homologando a política de preços diferenciados dos Certificados Digitais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, definidas nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT).
RELATOR: Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ).
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado por unanimidade o parecer.
RESULTADO – PAUTA DA SEMANA SENADO FEDERAL
Plenário 27/08 – terça-feira
Item 1 – MP 613/ 2013 – Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos daindústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
RESULTADO:Aprovada matéria vai à sanção.
Comissões 27/08 – terça-feira
09h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Item 08 – PLS 96/2012 – Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a
disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Autoria: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
Relatoria: Sen. Gim (PTB/DF)
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
RESULTADO: Adiado.
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Item 5 – PLS 347/2012 – Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o
limite máximo de receita bruta total para opção pelo regime de lucro presumido de tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas.
AUTOR: Sen. Inácio Arruda (PCdoB/CE)
RELATORA; Sen. Ana Amélia (PP/RS)
PARECER: Pela rejeição da matéria
RESULTADO: A apreciação da matéria é adiada.
Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello
Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira
