O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e no art. 15 da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e Respostas sobre a aplicação da Resolução CFC n.º 1.445/13
Apresentação feita pelo presidente da Fenacon, Mario Berti, durante a cerimonia de lançamento do Enescon/SC 2016 em Chapecó.
As entidades contábeis catarinenses, por meio da Fenacon, solicitaram junto a Receita Federal a prorrogação dos prazos de entrega das obrigações acessórias e tributos vencidos nos últimos 15 dias para empresas catarinenses situadas em municípios afetados por desastres climáticos, em especial na região do Alto Vale do Itajaí.
Em resposta, a Receita Federal por ofício declarou que não há previsão para prorrogação dos prazos sem que haja publicação de decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública nos munícipios afetados.
Material produzido pela Fenacon
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