Perguntas e Respostas sobre a aplicação da Resolução CFC n.º 1.445/13
Apresentação feita pelo presidente da Fenacon, Mario Berti, durante a cerimonia de lançamento do Enescon/SC 2016 em Chapecó.
As entidades contábeis catarinenses, por meio da Fenacon, solicitaram junto a Receita Federal a prorrogação dos prazos de entrega das obrigações acessórias e tributos vencidos nos últimos 15 dias para empresas catarinenses situadas em municípios afetados por desastres climáticos, em especial na região do Alto Vale do Itajaí.
Em resposta, a Receita Federal por ofício declarou que não há previsão para prorrogação dos prazos sem que haja publicação de decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública nos munícipios afetados.
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