Na Comissão de Finanças e de Tributação da Câmara, mais uma vez participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém, pela segunda vez, o Deputado Afonso Florence, apresentou requerimento de retirada matéria.

Tivemo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovação do PL 5224/2013 de autoria do Poder Executivo que ltera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade estabelecendo que os conselhos serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade. Por se tratar de matéria com tramitação conclusiva nas comissões, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal. Porém, os parlamentares ainda podem apresentar recurso para que o projeto seja apreciado no Plenário da Câmara.

Até a próxima

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA

Comissões  25/09 – quarta-feira

10h – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II Plenário 1

Item 64 – PL 5224/201313 – do Poder Executivo Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade”.

EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR:Dep. Paes Landim (PTB/PI)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

RESULTADO: Aprovado o parecer.

10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)

Item 2 –  PLP 113/2011 – Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional”. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.

AUTOR: Dep. Alfredo Sirkis (PV/RJ)

RELATOR: Dep. Fernando Torres (PSD/BA)

PARECER: Parecer pela aprovação.

RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício. 

Item 3 – PLP 249/2013 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.

AUTOR: Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)

RELATOR: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 

10h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item  32 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

Item 40 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.

AUTOR: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)

RELATOR: Dep. Ricardo Berzoini (PT/SP)

PARECER: Parecer,  pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: Não Deliberado face o encerramento da reunião.

 Comissões  26/09 – quinta-feira

10h – (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) Anexo II, Plenário 12 

SEMINÁRIO: Regulamentação da Profissão de Detetive Particular.

RESULTADO:  Realizado.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA SENADO FEDERAL

Comissões  25/09 – quarta-feira

10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3.

Item 1 – PLS 545/2011 – Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art.13 da  Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.

AUTORA: Sen. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

RELATOR: Sen. Clésio Andrade (PMDB/MG)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.

RESULTADO: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Item 6 – PLS 96/2012 – Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)

RELATOR: Sen. Gim (PTB/DF)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

RESULTADO: Adiado.

Item 21 – PLS 298/2011 – Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial.

AUTORA: Se. Kátia Abreu (PSD/TO)

RELATOR: Sen. Armando Monteiro (PTB/PE)

PARECER: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

RESULTADO: Adiado.

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello

Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira