Na semana de 05 a 09/08 de 2013, participamos novamente da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e de Tributação rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém, devido a falta de quórum, a Comissão mais uma vez encerrou seus trabalhos transferindo a votação do projeto para a próxima quarta-feira dia 14/08/2013.

Tivemos também a retirada de pauta dos projetos 194/2001, 107/2007, PL 1826/2007 a pedido do Deputado Afonso Florence (PT/BA).

 

Resultado da Pauta Câmara dos Deputados

 

Plenário  06/08 – terça-feira

Não constaram matérias de interesse na pauta do Plenário.

 

Comissões  06/08 – terça-feira

14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.

Item 17 – PL 4774/2009 – Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências”. Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.

Autor: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

RELATOR: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

RESULTADO: Não deliberado.

Item 43 – PL 3401/2008 – Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”. (Apensado: PL 4298/2008)

Autor: Dep. Bruno Araújo (PSDB/PE)

RELATOR: Dep.  Danilo Forte (PMDB/CE)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela rejeição, das Emendas 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

RESULTADO: Não deliberado.

 

Comissões  07/08 – quarta-feira

10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 7 – PL 4493/2012 – Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado.

AUTOR: Dep. Marcon (PT/RS)

RELATOR: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB/GO)

PARECER: Parecer Reformulado, pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Ronaldo Zulke, em 12/06/2013

RESULTADO: Aprovado o Parecer. A matéria segue para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 9 – PLP 194/2001 – Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária”. (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

AUTOR: ex-Dep. Chico da Princesa(PR/PR)

RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence (PT/BA).

 

Item 10 – PLP 107/2007 – Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

AUTOR: Dep.Carlos Bezerra (PMDB/MT)

RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence (PT/BA).

 

Item 27 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.

AUTOR: Sen.  José Maranhão (PMDB/PB)

RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)

PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence(PT/BA).

 

Item  53 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.

RESULTADO: Não Deliberado em virtude do encerramento da reunião.

 

Resultado da Pauta Senado Federal

 

Plenário  06/08 – terça-feira

Não constaram matérias de interesse na pauta do Plenário.

 

14h30min – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa

Item 08 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.

AUTOR: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)

RELATOR: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)

PARECER: Pela aprovação do Projeto.

RESULTADO: Adiado

 

Item 12-PLS 208/2010  – Estabelece regime especial de parcelamento de tributos federais para a empresa nascente; determina requisitos para qualificação como empresa nascente; especifica os tributos a serem parcelados pelas empresas beneficiadas pela Lei, bem como os tributos insuscetíveis de parcelamento.

AUTOR: Sen. Marcelo Crivella(PRB/RJ)

RELATOR:Sen. Aloysio Nunes Ferreira(PSDB/SP)

PARECER: Pela rejeição do Projeto.

RESULTADO: Adiado

 

Diretor de Assuntos Legislativos – Ricardo Monello

Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira