Durante a semana de 8 à 12/07, participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e de Tributação rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém o Deputado Cláudio Puty (PT/PA) apresentou pedido de vistas ao projeto o que adia novamente a votação.
Tivemos aprovação, na Comissão de Trabalho, do PL 5224/2013 estabelecendo que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por fim a Comissão Especial destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 237, DE 2012, que altera o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte realizou eleição para escolha dos Vice-Presidentes, sendo eleitos os seguintes deputados:
1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB/RJ)
2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM/PB)
3º Vice-Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário -09/07 – terça-feira
MP 610/2013 – Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.
RESULTADO: A matéria vai ao Senado Federal.
Comissões 09/07 – terça-feira
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.
Item 46 – PL 3401/2008 – Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”. (Apensado: PL 4298/2008)
Autor: Dep. Bruno Araújo (PSDB/PE)
RELATOR: Dep. Danilo Forte (PMDB/CE)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela rejeição, das Emendas 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO: Não deliberado
14h30min – COMISSÃO ESPECIAL – Anexo II, Plenário 04
Proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 237, DE 2012, DO SR. Pedro Eugênio, que “altera a lei complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006” (altera o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte; a lei Nº 5.889, DE 1973; a lei Nº 8.212, de 1991; lei Nº 8.213, de 1991; lei Nº 11.101, DE 2005)
I – Eleição dos Vice-Presidentes;
RESULTADO: Reunião realizada
Comissões 10/07 – quarta-feira
10h00– CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.
PL 4330/2004 – Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
AUTOR: Dep. Sandro Mabel (PL/GO)
RELATOR: Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: Não deliberado
10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05
Item 6 – PL 4493/2012 – Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado.
AUTOR: Dep. Marcon (PT/RS)
RELATOR: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB/GO)
PARECER: Parecer Reformulado, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Ronaldo Zulke, em 12/06/2013
RESULTADO: Retirado de pauta
Item 9 – PL 3687/2012 – Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País”. Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
Autor: Dep. Irajá Abreu (PSD/TO)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
PARECER: Parecer Reformulado, pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado por unanimidade o parecer.
10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.
Item 7 – PLP 194/2001 -Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária”. (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.
AUTOR: ex-Dep. Chico da Princesa(PR/PR)
RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO: Retirado de pauta
Item 8 – PLP 107/2007 – Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
AUTOR: Dep.Carlos Bezerra (PMDB/MT)
RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.
RESULTADO: Retirado de pauta
Item 26 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
AUTOR: Sen. José Maranhão (PMDB/PB)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)
PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta
Item 53 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
RESULTADO: Vista ao Deputado Cláudio Puty (PT/PA)
10h00 – CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) Anexo II, Plenário 12
Item 1 – REQ 256/2013 CTASP – Dep. Vicentinho – que “requer a audiência pública para debater os programas de microcrédito”.
Item 6 – PL 5224/2013 – Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade”. Explicação: Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Dep. Laercio Oliveira (PR/SE)
PARECER: Pela aprovação, com emenda.
RESULTADO: Aprovado por unanimidade o parecer.
SENADO FEDERAL
Plenário 09/07 – terça-feira
Não constaram matérias de interesse na pauta do Plenário
Comissões 09/07 – terça-feira
14h00 – COMISSÃO MISTA
Item único. Examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 610
RESULTADO: Colocado em votação o Relatório com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir
Parecer da Comissão, concluindo pela atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 610, de 2013,
14h30min – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa
Item 15 PLS 208/2010 – Estabelece regime especial de parcelamento de tributos federais para a empresa nascente; determina requisitos para qualificação como empresa nascente; especifica os tributos a serem parcelados pelas empresas beneficiadas pela Lei, bem como os tributos insuscetíveis de parcelamento.
AUTOR: Sen. Marcelo Crivella(PRB/RJ)
RELATOR:Sen. Aloysio Nunes Ferreira(PSDB/SP)
PARECER: Pela rejeição do Projeto.
RESULTADO: Adiado
Item 20 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.
AUTOR: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)
RELATOR: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)
PARECER: Pela aprovação do Projeto.
RESULTADO: Adiado
Comissões 10/07 – quarta-feira
10h00– CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Item 1 PLS . 224/ 2013 – Complementar
Autoria: ATN Nº 2, de 2013 – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF. (CMESP)
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências.
Relator: Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)
Relatório: Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
RESULTADO: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto
Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello
Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira
