Nesta semana de 01 a 05/07 de 2013 tivemos a audiência pública que debateu alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, com o ministro-chefe, Guilherme Afif Domingos. O encontro debateu o projeto de lei complementar PLC 237/12, que fortalece o SuperSimples.

Estivemos com o Deputado Mário Feitoza (PMDB- CE) debatendo a questão do PL. 4783/2012, que autoriza todas as empresas a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária. O deputado é relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

A comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o PLP 25/2007- que prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou “Supersimples” tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. A matéria segue em sua tramitação e será apreciada pelo Plenário da Câmara.

E por fim, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 200/2012 que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a matéria segue agora à sanção presidencial.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário  -03/07 – quarta-feira

Item 8 PL 5844/2013 – Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

AUTOR: Dep. Arthur Lira (PP/AL)

PARECER: Pendente nas comissões

RESULTADO: Requerimento que solicitava a urgência para apreciação da matéria rejetado na votação nominal por: Sim:150; Não:237; Abstenção:1; Total: 388.

Urgência

Item 1 – PLP. 200/2012

AUTOR: ex Sen. Renato Casagrande (PSB/ES)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

RESULTADO: Matéria aprovada e remetida à sanção por meio da Mensagem nº 16/13.

Comissões  02/07 – terça-feira

14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.

Item 7 PLP 25/2007– Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou “Supersimples”, tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

AUTOR: ex-Dep. Barbosa Neto

RELATOR: Dep. Felipe Maia (DEM/RN)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

RESULTADO: Parecer aprovado

Item 14 – PL 4774/2009 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências”. Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.

AUTOR: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

RELATOR: Dep. Fabio Trad (PMDB/MS)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Onofre Santo Agostini

Comissões  03/07 – quarta-feira

10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 8 – PL 4493/2012 – Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado.

AUTOR: Marcon (PT/RS)

RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB/GO)

PARECER: Parecer Reformulado, pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Ronaldo Zulke, em 12/06/2013

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do deputado Miguel Correa.

10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 14 – PLP 194/2001 -Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária”. (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

AUTOR: ex-Dep. Chico da Princesa(PR/PR)

RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.

RESULTADO: Não Deliberado em virtude do encerramento da reunião.

Item 15 – PLP 107/2007 – Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

AUTOR: Dep.Carlos Bezerra (PMDB/MT)

RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.

RESULTADO: Não Deliberado em virtude do encerramento da reunião.

Item 31 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.

AUTOR: Sen.  José Maranhão (PMDB/PB)

RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)

PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: Não Deliberado em virtude do encerramento da reunião.

Item  57 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento de deputado Pedro Eugênio.

10h00 – CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) Anexo II, Plenário 12

Item 2 – REQ 253/2013 CTASP – Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS) – que “requer a realização de Seminário Nacional sobre a Regulamentação da Profissão de Detetive Particular”.

RESULTADO: Aprovado por unanimidade

Item 7 – PL 5224/2013 – Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade”. Explicação: Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Dep. Laercio Oliveira (PR/SE)

PARECER: Pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: Vista ao Deputado Daniel Almeida.

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei complementar nº 237, de 2012, que “altera a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006” (altera o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte).

HORÁRIO: 14h30min

Anexo II, Plenário 13

PLP 237/12 – ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA

Audiência Pública com o objetivo de ouvir o seguinte convidado sobre o PLP 237/12 que propõe alteração do Estatuto da Micro e Pequena Empresa: Guilherme Afif Domingos – Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

RESULTADO: Audiência realizada.

SENADO FEDERAL

Os temas informados nesta pauta contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela FENACON e o Sistema SESCAP/SESCON.

Plenário  02/07 – terça-feira

Item 2– PLS 105/2011 – Altera a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para incluir os serviços advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.

AUTOR: Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

RELATOR (CAE) Sen. José Pimentel (PT/CE)

PARECER: PENDENTE PARECER DA Comissão de Assunstos Econômicos (CAE)

RESULTADO: Aprovado. Projeto remetido à Câmara dos Deputados

Comissões  02/07 – terça-feira

14h30min – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa

Item 16 PLS 208/2010

Estabelece regime especial de parcelamento de tributos federais para a empresa nascente; determina requisitos para qualificação como empresa nascente; especifica os tributos a serem parcelados pelas empresas beneficiadas pela Lei, bem como os tributos insuscetíveis de parcelamento.

AUTOR: Sen. Marcelo Crivella(PRB/RJ)

RELATOR:Sen. Aloysio Nunes Ferreira(PSDB/SP)

PARECER: Pela rejeição do Projeto.

RESULTADO: Adiado

Item 21 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.

AUTOR: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)

RELATOR: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)

PARECER: Pela aprovação do Projeto.

RESULTADO: Adiado

CONGRESSO NACIONAL

Plenário  03/07 – quarta-feira

12h00 – Plenário da Câmara dos Deputados

Convocada sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a comunicações da Presidência, leitura de vetos presidenciais e demais expedientes.

RESULTADO: Congresso Nacional arquiva 1.478 vetos presidenciais relativos a 12 projetos de lei. Todos esses dispositivos foram declarados prejudicados porque se referem a orçamentos já executados ou são relacionados a projetos que já foram revogados por outras leis.

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello                                                                                            

Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira