Nesta semana de 20 a 24/05 de 2013 tivemos aprovação do requerimento que convida o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para participar de audiência pública a fim de debater os seguintes assuntos: a política de crédito, a burocracia, a tributação elevada e as deficiências no estimulo às médias e pequenas empresas. O requerimento foi apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer – PSDB/PR, na Comissão de Finanças e de Tributação. Agora ficaremos no aguardo do dia em que será agendada a reunião e informaremos a todos.
Estávamos também contando com a aprovação do parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e de Tributação rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Porém, a comissão foi encerrada devido ao pedido de verificação de quórum. A matéria fica para a próxima reunião da comissão.
Ainda aguardamos o parecer do relator da Medida Provisória (MP) 612/2013, prorrogada por mais sessenta dias, na Comissão Mista do Congresso Nacional, Deputado Alfredo Kaefer. Estamos acompanhando de perto esta medida que, entre vários incentivos, traz, em seu artigo 27, a repetição da do que foi vetado na MP 582/2012. Em síntese, a medida permite a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação com base no lucro presumido nos casos de receita bruta igual ou inferior a R$ 72 milhões de reais no ano-calendário anterior, ou inferior a R$ 6 milhões multiplicado pelo número de meses em exercício.
Valdir Pietrobon – Presidente da Fenacon
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 21/05 – terça-feira
1) MP 597/2012 – Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências, isentando de Imposto de Renda o dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai ao Senado.
2) MP 600/2012 – Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai ao Senado.
3) MP 601/2012 – Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008,que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de rrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e dá outras providências;
RESULTADO: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Comissões 21/05 – terça-feira
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.
Item 71 – PL 2590/2007 – Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências”. Explicação: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
RELATOR: Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 27/03/2013.
RESULTADO: Não deliberado
Comissões 22/05 – quarta-feira
10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.
Item 20 – PL 3687/2012 – – que “altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País”. Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
AUTOR: Dep. Irajá Abreu(PSD/TO)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann(PSB/CE)
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação.
RESULTADO: Não deliberado devido ao cancelamento da reunião.
10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.
Item 6 – REQ 175/2013 – Solicita seja convidado o Senhor GUILHERME AFIF DOMINGOS, Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para participar de audiência pública a fim de debater: a política de credito, a burocracia, a tributação elevada e as deficiências no estimulo às medias e pequenas empresas.
AUTOR: Dep. Alfredo Kaefer – PSDB/PR
RESULTADO: Aprovado por unanimidade
Item 31 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência”.
AUTOR: Sen. José Maranhão (PMDB/PB)
RELATOR: Dep João Dado (PDT/SP)
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: Não deliberado em face do encerramento da reunião.
Item 70 – PL 3007/2008 – do Sr. Chico Alencar – que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica”. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
RELATOR: Deputado Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
RESULTADO: Não deliberado em face do encerramento da reunião.
SENADO FEDERAL
Plenário 21/05 – terça-feira
Não constaram proposições de interesse na pauta do Plenário nesta semana.
Comissões 21/05 – terça-feira
09h30min – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa
Item 15 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Autor: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)
Relator: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
RESULTADO: Retirado de pauta, a pedido do relator.
Comissões 22/05 – quarta-feira
09h00 – CAS (Comissão de Assuntos Sociais) Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9.
Item 1) PLS 697/2011 – Estabelece o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora como hipótese de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Relator: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 697, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
RESULTADO: Aprovado o parecer. O porjeto segue para tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Ricardo Monello – Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho
Gustavo Vieira – Assessor Parlamentar
