As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados.

Resultado da agenda semanal 8 à 12/04:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 Plenário  02/04 – terça-feira

Pauta trancada por uma Medida Provisória:

1) MP 591/2012 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 591, de 2012, que altera a Medida

Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.

RESULTADO: Por acordo unânime dos Srs. Líderes, a Presidência devolve a Medida Provisória nº 591/2012 à Comissão Mista, para que haja novo parecer.

Comissões 03/04 – quarta-feira

09h30min –CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5

Item 12 – PL 3687/2012. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País”. Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.                       Autor: Dep. Carlos Bezerra – PMDB/MT

Relator: Dep. Antonio Balhmann – PSB/CE      

Parecer: Pela rejeição.

RESULTADO: Retirado de Pauta a pedido dos membros da Comissão.

10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenário 12

Item 8 – PL 2141/2011. Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

Autor: Ex-Sen. Gerson Camata – PMDB/ES

Relator: Deputado Roberto Santiago – PSD/SP

Parecer: Pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo.

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Corte Real (PTB/PE)

SENADO FEDERAL

Plenário  02/04 – terça-feira

Pauta trancada por uma Medida Provisória:

1) MP. 587/2012 – Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. (proveniente da Medida Provisória nº 587,de 2012).

RESULTADO:  Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Segue à sanção.

Plenário  02/04 – terça-feira

A Presidência comunica às Senhoras e aos Senhores Parlamentares que está convocada sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, que “Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais”.

A realizar-se dia 2 de abril do corrente, terça-feira, às dezoito horas, no Plenário do Senado Federal.

RESULTADO: Promulgada.