Nesta semana de 9 a 13 de dezembro, participamos da votação e aprovação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP. 221/2012, que altera os anexos da lei complementar Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do simples nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão e agora segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Também participamos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O evento contou com a presença do ministro Guilherme Afif Domingos, deputados, senadores, representantes dos fóruns regionais dos estados, instituições e órgãos públicos,Sebrae, entidades de representação e apoio ao segmento e empresários.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA

Plenário da Câmara -10/12 – terça-feira. 11h

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

Item único – PL 6.025/ 2005 Código Processo Civil (Votação dos Destaques)

RESULTADO: Não deliberado devido ao encerramento da sessão.

Sessão Conjunta Congresso Nacional – Vetos – Plenário da Câmara -10/12 – terça-feira. 14h 

REFIS DA CRISE – Veto Parcial nº 21/2013 ao PLC nº 10, de 2013 (oriundo da MP 600/2012)

Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

RESULTADO: Não deliberado.

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

(APÓS A SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

Item 1 – MP.625/2013 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$     60.000.000,00 (sessenta milhões), para o fim que especifica.

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Comissões 11/12 – quarta-feira

09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 3 – PLP 78/2011 – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)”. Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

PARECER: Pela aprovação, com emendas.

RESULTADO: Não deliberado.

Item 4 – PLP 103/2011 – Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.

AUTOR: Dep. João Rodrigues (PSD/SC)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Não deliberado.

Item 8 – PLP 7750/2010 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

AUTOR: Sen. Papaléo Paes (PSDB/AP)

RELATOR: Dep Dep. Renato Molling (PP/RS)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Retirado de pauta para o relator refazer o parecer.

Item11 – PL 4303/2012. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: Não deliberado.

10h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 1 – PLP 328/2013 – Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Item 11 – PLP 106/2011 – Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências

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AUTOR: Dep. Esperidião Amin(PP/SC)

RELATOR: Dep. Dr. Ubiali(PSB/SP)

PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: Aprovado por unanimidade o parecer. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Item 12- PLP 130/2007 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006″. Explicação: Aumenta para 3 (três) anos – calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado.

AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

RELATOR: Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)

PARECER: Pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/07 e 2/07 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, não cabendo pronunciamento quanto ao mérito.

RESULTADO: Retirado de pauta a pedido do Dep. Guilherme Campos.

Item 60 – PL 2557/2011 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro, instituindo o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: Matéria não apreciada emface do encerramento da sessão.

14h30min. 23ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microemepresas e Empresas de Pequeno Porte

Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados – Brasília/DF 

14h30 – Abertura.

15h10 Apresentação: Posição atual da tramitação do PLP 237. 

Deputado Cláudio Puty – Relator do PLP 237.

15h40 – Apresentação: Proposta de trabalhos conjuntos entre a Frente Parlamentar da MPE e o Fórum Permanente.

Guilherme Campos – Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

16h10 – Apresentação: A importância do novo Fórum Permanente para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Estrutura da SMPE/PR.

Portal Empresa Simples.

Parceria entre Fóruns Regionais e Fórum Permanente.

Guilherme Afif Domingos – Ministro de Estado Chefe da SMPE/PR e Presidente do Fórum Permanente.

16h50 – Palavras finais do Presidente do Fórum Permanente.

17h00 – Coquetel de encerramento.

RESULTADO: Realizado.

14h30min – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PLP 221/12, QUE ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA.

Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Cláudio Puty.

PLP 221/2012 – Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica”. (Apensado: PLP 237/2012) Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

AUTOR: Vaz de Lima (PSDB/SP)

RELATOR: Cláudio Puty (PT/PA)

PARECER: Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo.

RESULTADO: Matéria aprovada.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA SENADO FEDERAL

Plenário do Senado-10/12 – terça-feira. 14h

**Não constaram matérias de interesse na pauta de votações.

Comissões 11/12 – quarta-feira

10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Item 5 PLS 649/2011 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.

AUTOR: Sen. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

RELATOR: Sen. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

PARECER: Favorável ao projeto na forma do substitutivo.

RESULTADO: O Substitutivo oferecido e dado como definitivamente adotado pela Comissão.

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello

Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira