A semana no Congresso

09/12/2013 SESCON/SC 0 comentários.

Nesta semana de 2 a 6/12 de 2013, tivemos o arquivamento do PL 3007/2008, relatado pelo deputado Guilherme Campos (PSD/SP), na Comissão de Finanças e de Tributação da Câmara, que fixava alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior.

No Senado Federal, foi aprovado e segue para sanção presidencial, o PLC 111/2013 que na Câmara tramitou como PL 5224/2013, de autoria do Poder Executivo que altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, dispondo que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que será eleito no pleito para a renovação de 2/3 (dois terços) do Plenário; determina que os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário, na qualidade de membros honorários, com direito somente a voz nas sessões; dispõe que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, implementando-se a alteração a partir das eleições subsequentes dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Contabilidade. Os líderes partidários, apresentaram requerimento solicitando urgência na apreciação da matéria, o que possibilitou sua rápida aprovação.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA

Plenário da Câmara -03/12 – terça-feira. 16h

Item 2 – PLP 328/2013 – Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RESULTADO: Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em comissão geral para debater o fim da violência contra a mulher.

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

Item 2 – MP 626/2013 – que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.

RESULTADO: Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em comissão geral para debater o fim da violência contra a mulher.

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

Item único – PL 6.025/ 2005 Código Processo Civil (Votação dos Destaques)

RESULTADO: Sessão cancelada.

Comissões 03/12 – terça-feira

14h30min – CFT (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) Anexo II, Plenário14.

Audiência Pública:

TEMA: PL. 4.193/ 2012, que “altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho”.

CONVIDADOS:

CRISTIANO ZARANZA, Advogado de Relações do Trabalho da Superintendência Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, representando a Senhora Presidente SENADORA KÁTIA ABREU;

MIGUEL TORRES, Presidente da Força Sindical;

RICARDO PATAH, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;

VAGNER FREITAS DE MORAES, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;

UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA, Presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil – CGTB;

ZILMARA ALENCAR, representando o Sr. Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST, JOSÉ CALIXTO RAMOS;

PASCUAL CARNEIRO, Secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas, representando o Sr. Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;

ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional dos Transportes – CNT;

ROBERTO LOPES, Advogado da Divisão Sindical, representando o Sr. Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC, ANTÔNIO JOSÉ DOMINGUES OLIVEIRA SANTOS;

LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;

LUIGI NESSE, Presidente da Confederação Nacional de Serviços – CNS

ALEXANDRE VENZON ZANETTI, representando o Sr. Presidente da Confederação Nacional da Saúde – CNS, JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO;

EDISON JOSÉ BIASIN, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão – Fenaert;

LIRIAN SOARES CAVALHERO, Assessora Jurídica, representando o Sr. Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental – Febrac, RICARDO GARCIA;

ODAIR DE JESUS CONCEIÇÃO, Presidente da Federação Nacional dos Empregados de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST;

CLEMENTE GANZ LÚCIO, Diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;

JUIZ GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA, Vice-Presidente, representando o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, PAULO LUIZ SCHMIDT; e

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

RESULTADO: Reunião realizada

Comissões 04/12 – quarta-feira

09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 2 – PLP 78/2011 – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)”. Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

PARECER: Pela aprovação, com emendas.