Na semana de 25 a 29 de novembro, tivemos a votação e aprovação do PL 6025/2005 que cria o novo Código de Processo Civil. Os deputados aprovaram até o último artigo, de número 1085, porém, ainda faltam os destaques para votação em separado. Destacamos, que o novo texto, dará o direito de defesa para os sócios antes de qualquer decisão que possa atingir os bens dos donos para quitar dívidas das empresas, criando o chamado instituto de desconsideração da personalidade jurídica. 

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA

Plenário da Câmara -26/11 – terça-feira. 16h

Item 2 – PLP 328/2013 – Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Comissões 27/11 – quarta-feira

10h – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 2 – PLP 78/2011 – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)”. Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Não deliberado.

Item 3 – PLP 103/2011 – Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.

AUTOR: Dep. João Rodrigues (PSD/SC)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Não deliberado

Item 12 – PL 4303/2012. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: Não deliberado

10h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 2 – PLP 328/2013 – Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Não Deliberado face o encerramento da reunião

Item 14 – PLP 106/2011 – Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

AUTOR: Dep. Esperidião Amin(PP/SC)

RELATOR: Dep. Dr. Ubiali(PSB/SP)

PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence

Item 15 – PLP 130/2007 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006″. Explicação: Aumenta para 3 (três) anos – calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado.

AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

RELATOR: Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)

PARECER: Pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/07 e 2/07 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, não cabendo pronunciamento quanto ao mérito. 

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos

Item 68 – PL 2557/2011 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro, instituindo o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: Não Deliberado face o encerramento da reunião

14h – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PLP 221/12, QUE ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA.

Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Cláudio Puty.

PLP 221/2012 – Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica”. (Apensado: PLP 237/2012) Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

AUTOR: Vaz de Lima (PSDB/SP)

RELATOR: Cláudio Puty (PT/PA)

PARECER: Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo.

RESULTADO: Reunião cancelada                                                                                    

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA SENADO FEDERAL

Plenário do Senado-27/11 – quarta-feira. 16h

EXTRAPAUTA:

PLS 386/2012 – Discussão, em turno único, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)

RESULTADO: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Comissões  26/11 – terça-feira

Reunião, Extraordinária

14h30min – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Item 4 PLS 649/2011 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.

AUTOR: Sen. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

RELATOR: Sen. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

PARECER: Favorável ao  projeto na forma do substitutivo.

RESULTADO: Concedida vista aos Senadores Ana Rita e Pedro Taques.

Comissões  27/11 – quarta-feira

10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Item 17 PLS 689/2011 – Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.

AUTOR: Sen. Vital do Rêgo (PMDB/PB)                                                                                                                               

RELATOR: Sen. Gim (PTB/DF)                                                                                                                                  

PARECER: Favorável ao  projeto.                                                                                                                        

RESULTADO:  Aprovado o parecer. A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos.

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello

Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira