Na semana de 04 a 08/11, tivemos, na quarta-feira, após meses de discussões e retiradas de pauta, na Comissão de Finanças e de Tributação da Câmara, aprovação do parecer apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD/SP) rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado o PLP 278/2013 de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB/SC), que altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, autorizando o Microempreendedor Individual – MEI a utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.O relator da matéria, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), apresentou paraecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O projeto segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Por fim na Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado Federal, tivemos a leitura do parecer do senador Humberto Costa (PT/PE) ao PLS 386/2012 de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência  dos municípios e do Distrito Federal. A matéria será votada na Comissão na próxima terça-feira, dia 12/11.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário da Câmara -06/11 – quarta-feira 15h.

RESULTADO – PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA .

Item 2 – PLP 328/2013 – Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RESULTADO:  Retirado de Pauta

** Matéria tramita em caráter de urgência.

– Constou na pauta de votações da CFT

– Aguarda apresentação de parecer na CCJC

Comissões  05/11 – terça-feira

10h – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) 

 Item 49 – PL 5224/2013 – Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade”. Explicação: Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Paes Landim(PTB/PI)

RESULTADO: Aprovada a Redação Final.

Item 52 – PLP 278/2013 – Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: Autoriza o Microempreendedor Individual – MEI a utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

AUTOR :Dep. Mauro Mariani (PMDB/SC)

RELATOR: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD/SC)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

RESULTADO: Aprovado o Parecer

Comissões  06/11 – quarta-feira

10h – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) 

Item 2 – PLP 78/2011 – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)”. Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

PARECER: Pela aprovação, com emendas.

RESULTADO: Retirado de pauta.

Item 08 – PL 4303/2012.  Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER:  Pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: Retirado de pauta

10h – CTASP (Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público) 

Item 6  – PL 3935/2008 – Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal”. (Apensados: PL 4853/2009 e PL 4913/2009)

AUTORA: Sen. Patrícia Saboya (PDT/CE)

RELATOR Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

PARECER: Pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados.

**O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 03/09/2013.

10h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 1 – PLP 328/2013 – Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Não Deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes

**O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado em 06/11/2013.

Item  32 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. 

RESULTADO: Aprovado o parecer.

Item 42 – PL 2557/2011 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro, instituindo o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA SENADO FEDERAL

Plenário do Senado-05/11 – terça-feira. 14h

Não constaram matérias de interesse.

Comissões  05/11 – terça-feira

10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)

Item 2 PLS 386/2012 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Sen. Romero Jucá(PMDB/RR)

RELATOR: Sen. Humberto Costa (PT/PE)

RESULTADO: A matéria é retirada de pauta.

Comissões  06/11 – quarta-feira

12h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) 

Reunião Extraordinária.

Item 1 PLS 386/2012 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)

RELATOR: Sen. Humberto Costa (PT/PE)  

RESULTADO: Anunciada a matéria, após a leitura do relatório pelo Relator, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho

Ricardo Monello

Assessor Parlamentar

Gustavo Vieira