Na Comissão de Finanças e de Tributação da Câmara, mais uma vez participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém, não foi deliberado devido ao encerramento da reunião por falta de quorum. Ressaltando que o Deputado Afonso Florence (PT/BA), no dia 22/10, apresentou voto em separado, pela aprovação deste projeto.

Tivemos, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aprovação do PL. 5622/2013, de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD/SP), que desobriga a pessoa jurídica de atender solicitações ordinárias de informações trabalhistas, financeiras, contábeis e fiscais, emanadas do Poder Executivo Federal, quando a referida pessoa jurídica já tiver provido. Este projeto pretende única e exclusivamente, racionalizar a prestação de informações ao Executivo Federal, obrigando as pessoas jurídicas a informar ao Executivo o que for pleiteado, mas coibindo excessos, que acabam por ocasionar limitações à gestão do setor privado no país. A matéria foi relatada pelo deputado Marco Tebaldi (PSDB/SC) e agora segue para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário da Câmara -29/10 – terça-feira. 16h

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)             

Item único – PL 6.025/ 2005 Código Processo Civil

RESULTADO: Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes

Comissões  29/10 – terça-feira

14h30min CTASP (Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público) Anexo II, Plenário 12.

Item 1 – Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda

Item 2 – Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda.

RESULTADO: Audiência realizada.

Comissões  30/10 – quarta-feira

10h – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 1 – PLP 78/2011 – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)”. Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PSD/CE)

PARECER: Pela aprovação, com emendas

RESULTADO: Retirado de pauta.

Item 5 – PL 951/2011  Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

AUTOR: Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)   

PARECER: Pela aprovação deste, com substitutivo.

RESULTADO: Retirado de pauta.

Item 7 – PL. 5622/2013. Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal. Objetivando impedir a duplicidade de informações prestadas por pessoas jurídicas  ao Poder Executivo Federal, a fim de aperfeiçoar o ambientede negócios no Brasil.

AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

RELATOR: Marco Tebaldi (PSDB/SC)

PARECER: Pela aprovação da matéria.

RESULTADO: Aprovado por unanimidade o parecer.

Item 10 – PL 4303/2012.  Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER:  Pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: Retirado de pauta.

10h – CTASP (Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público) Anexo II, Plenário 12.

Item 6  – PL 3935/2008 – Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal”. (Apensados: PL 4853/2009 e PL 4913/2009)

AUTORA: Sen. Patrícia Saboya (PDT/CE)

RELATOR Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

PARECER: Pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados.

**O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 03/09/2013.

RESULTADO: Retirado de pauta

10h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item  32 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.

RESULTADO: Não deliberado devido ao encerramento da reunião por falta de quórum. 

42 – PL 2557/2011 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro, instituindo o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).

AUTOR: Dep. Laércio Oliveira (PR/SE)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: Não deliberado devido ao encerramento da reunião por falta de quórum. 

RESULTADO DA SEMANA SENADO FEDERAL

Plenário do Senado-29/10 – terça-feira. 14h

Item 1 – MP 622/2013 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de trezentos e oitenta milhões de reais, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

RESULTADO: Aprovada. A matéria vai à promulgação.

Comissões  – terça-feira

Não constaram matérias de interesse.

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho

Ricardo Monello

Assessor Parlamentar

Gustavo Vieira