As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon.
Resultado da agenda semanal 11 à 15/03:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 12/03 – terça-feira
Pauta trancada por uma Medida Provisória:
1) MP 587/2012 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 587, de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia- Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004;
RESULTADO: Não deliberado
Comissões 13/03 – quarta-feira
9h30min –CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5
Item 15 – PL 3687/2012. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País”. Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
Parecer: Pela rejeição
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos (PSD/SP)
10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenário 12
Item 14 – PL 133/2007. Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.
Autor: Ex-Dep. Flávio Dino – PCdoB/MA
Relator: Dep. Vicentinho (PT-SP)
Parecer: Pela rejeição
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Silvio Costa (PTB/PE) Laércio Oliveira(PR/SE) e Eudes Xavier (PT/CE), contra o voto do Deputado Assis Melo (PCdoB/RS).
SENADO FEDERAL
Plenário 12/03 – terça-feira
Pauta trancada por uma Medida Provisória:
1) MP. 586/2012 – Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001 (proveniente da Medida Provisória nº 586, de 2012).
RESULTADO: Matéria não apreciada na sessão do dia 12/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/03/2013.
Comissões 12/03 – terça-feira
09h00min –CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II
Item 12 – REQ. 5/2013. Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, para, em audiência, prestar os devidos esclarecimentos sobre o uso da “contabilidade criativa” com o propósito de alcançar a meta fiscal no ano de 2012
Autor: Sen. Álvaro Dias (PSDB/PR)
RESULTADO: Aprovado o requerimento.
2ª PARTE – REUNIÃO CAE – Audiência Pública
Assunto: Instruir o Projeto de Resolução nº 1 de 2013 e discutir a Medida Provisória nº 599, de 2012, que tratam da unificação do ICMS.
Convidados:
Nelson Barbosa
Secretário Executivo – Ministério da Fazenda – MF
• Cláudio José Trinchão Santos
Coordenador Nacional dos Secretários da Fazenda – Conselho Nacionalnde Política Fazendária – Confaz
Secretário de Estado – Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão – Sefaz-MA
• Afonso Lobo Moraes
Secretário de Estado – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – Sefaz-AM
• Paulo Henrique Saraiva Câmara
Secretário de Estado – Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – Sefaz-PE
• Carlos Mauro Benevides Filho
Secretário de Estado – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ-CE
• Jáder Rieffe Julianelli Afonso
Secretário de Estado – Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul – Sefaz-MS
• Leonardo Mauricio Colombini Lima
Secretário de Estado – Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF-MG
• Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado – Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – Sefa-PR
RESULTADO: Realizada a audiência pública, usando da palavra, ainda, os senhores Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, Andrea Sandro Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, e Antonio Marcos Gavazzoni, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina.
09h00min –CMA (Comissão de Meio Abiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) Sala de Reuniões Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6.
Item 8 – PLS 561/2009. Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer formato específico para o instrumento de fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia.
Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Relatório: Pela aprovação com três emendas
RESULTADO: Retirado de Pauta pelo Relator.
