As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon.

Resultado da agenda semanal 11 à 15/03:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário  12/03 – terça-feira

Pauta trancada por uma Medida Provisória:

1) MP 587/2012 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 587, de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia- Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; 

RESULTADO: Não deliberado

Comissões 13/03 – quarta-feira

9h30min –CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5

Item 15 – PL 3687/2012. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País”. Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.                       

Autor: Dep. Carlos Bezerra  (PMDB/MT)

Relator: Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)                                                                                                                                

Parecer: Pela rejeição

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos (PSD/SP)

10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenário 12

Item 14 – PL 133/2007. Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.

Autor: Ex-Dep. Flávio Dino – PCdoB/MA

Relator: Dep. Vicentinho (PT-SP)

Parecer: Pela rejeição

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Silvio Costa (PTB/PE) Laércio Oliveira(PR/SE) e Eudes Xavier (PT/CE), contra o voto do Deputado Assis Melo (PCdoB/RS).

SENADO FEDERAL

Plenário  12/03 – terça-feira

Pauta trancada por uma Medida Provisória:

1) MP. 586/2012 – Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001 (proveniente da Medida Provisória nº 586, de 2012).

RESULTADO: Matéria não apreciada na sessão do dia 12/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/03/2013.

Comissões 12/03 – terça-feira

09h00min –CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II

Item 12 – REQ. 5/2013. Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, para, em audiência, prestar os devidos esclarecimentos sobre o uso da “contabilidade criativa” com o propósito de alcançar a meta fiscal no ano de 2012 

Autor: Sen. Álvaro Dias  (PSDB/PR)

RESULTADO: Aprovado o requerimento. 

2ª PARTE – REUNIÃO CAE – Audiência Pública

Assunto: Instruir o Projeto de Resolução nº 1 de 2013 e discutir a Medida Provisória nº 599, de 2012, que tratam da unificação do ICMS.

Convidados:

Nelson Barbosa

Secretário Executivo – Ministério da Fazenda – MF

• Cláudio José Trinchão Santos

Coordenador Nacional dos Secretários da Fazenda – Conselho Nacionalnde Política Fazendária – Confaz

Secretário de Estado – Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão – Sefaz-MA

• Afonso Lobo Moraes

Secretário de Estado – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – Sefaz-AM

• Paulo Henrique Saraiva Câmara

Secretário de Estado – Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – Sefaz-PE

• Carlos Mauro Benevides Filho

Secretário de Estado – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ-CE

• Jáder Rieffe Julianelli Afonso

Secretário de Estado – Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul – Sefaz-MS

• Leonardo Mauricio Colombini Lima

Secretário de Estado – Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF-MG

• Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado – Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – Sefa-PR

RESULTADO: Realizada a audiência pública, usando da palavra, ainda, os senhores Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, Andrea Sandro Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, e Antonio Marcos Gavazzoni, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

09h00min –CMA (Comissão de Meio Abiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) Sala de Reuniões Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6.

 Item 8 – PLS 561/2009. Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer formato específico para o instrumento de fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia.

Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Relatório: Pela aprovação com três emendas

RESULTADO: Retirado de Pauta pelo Relator.