As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon.
Resultado da agenda semanal (17/12 a 21/12)
Câmara dos Deputados
Plenário 18/12 – terça-feira
MP 578/2012 – Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
RESULTADO: Aprovada em reuião extraordinária, incluindo a reabertura do prazo de adesão ao Refis. A matéria vai à sanção.
1) MP 579/2012 – Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai ao Senado Federal.
2) MP 588/2012 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
RESULTADO: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Comissões 19/12 – quarta-feira
9h30 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5
Item 15 – PL 2875/2011. Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Explicação: Estabelece que uma vez apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, por qualquer credor, fica vedada a desistência do seu pedido que será apreciado em assembléia geral.
Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Dep. Esperidião Amin (PP/SC) Parecer: Pela aprovação, com emenda
RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício.
Item 19- PL 3299/2012. Acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora. A empresa anteriormente declarada inativa pode também ser reativada mediante o regime de constituição imediata, mediante proposta de terceiro(s) sob a forma de sociedade empresária, sociedade simples, empresário individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Autor: Dep. Marcos Montes (PSD/MG)
Relator: Dep Zeca Dirceu (PT/PR)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Não deliberado, em virtude do início da ordem do dia no plenário.
Item 34 – PL 3969/2012. Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Deputado Esperidião Amin (PP/SC)
Parecer: pela rejeição.
RESULTADO: Não deliberado, em virtude do início da ordem do dia no plenário.
10h – CCCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Plenário 1
Item 67 – PL 6332/2005 – Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros”. Explicação: Exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de seguro.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Armando Vergílio (PSD/GO)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: Aprovado o parecer. A matéria segue para tramitação no Senado Federal.
10h – CFT (Finanças e Tributação) Plenário 4
Item 17 – PL 2011/2011. Ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Autor: Ex – Senador Alfredo Cotait (DEM/SP)
Relator: Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL’s nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo.
**Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012.
RESULTADO: Não deliberado por acordo dos senhores líderes.
Item 26 – PL. 3007/2008. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior.
Autor: Dep. Chico Alencar – (PSOL/RJ)
Relator: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Não deliberado por acordo dos senhores líderes.
Item 39 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Relator: Dep Ricardo Berzoini (PT/SP)
Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado por acordo dos senhores líderes.
10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenário 12
Item 9 – PL 2141/2011. Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Autor: ex-Sen Gerson Camata (PMDB/ES)
Relator: Deputado Roberto Santiago (PSD/SP)
Parecer: pela aprovação.
RESULTADO: Não deliberado.
Senado
Plenário 18/12 – terça-feira
1) MP. 578/2012 – Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas,nlocotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados # TIPI.
RESULTADO: Aprovada. A matéria retornou à Câmara, sendo aprovada em sessão extraordinária e remetida à sanção.
2) MP. 584/2012 – dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
RESULTADO: Aprovada. A matéria vai à sanção.
Comissões 19/12 – quarta-feira
Não constaram proposições de interesse, nas pautas das comissões do Senado, nesta semana.
O Congresso Nacional entrará em recesso hoje (21) e retorna no dia 1º de Fevereiro de 2013.
