As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon.

Resultado da agenda semanal (26/11 A 30/11)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário  27/11 – terça-feira
Não constaram proposições de interesse, para votação no Plenário nesta semana.
Comissões 28/11 – quarta-feira

09h30min –CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5
Item 05 – PLP 106/2011. Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Autor: Dep. Esperidião Amin  (PP/SC)
Relator: Dep Wellington Fagundes (PR-MT)
Parecer: Pela aprovação.
RESULTADO: Não deliberado

Item 11 – PL 7553/2010. Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Dep. Vinicius Gurgel (PR/AP)
Parecer: Pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado

Item 12 – PL 1621/2007. Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Autor: Dep. Vicentinho (PT/SP)
Relator: Dep Miguel Corrêa (PT/MG)
Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado.
**O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.
RESULTADO: Não deliberado

10h – CFT (Finanças e Tributção) Plenário 4
Item 19 – PL 2011/2011.   Ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Autor:  Ex – Senador Alfredo Cotait  (DEM/SP)
Relator:  Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL’s nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo.
**Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012.
RESULTADO: Reunião cancelada

Item 29 – PL. 3007/2008.  Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.  Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior.
Autor: Dep. Chico Alencar – (PSOL/RJ)
Relator: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Reunião cancelada

Item 42 – PL 4964/2009 –  Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Relator: Dep Ricardo Berzoini (PT/SP)
Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: Reunião cancelada

SENADO FEDERAL

Plenário  27/11 – terça-feira
1) MP 575/2012 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 575, de 2012, que altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação deparceria público-privada no âmbito da administração pública.
RESULTADO: Aprovada com alterações, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados, sendo mantida a emenda que trata da redução e escalonamento das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Comissões 27/11 – terça-feira
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Plenário nº 19, Ala Senador Alexandre Costa
Item 09 – PLS. 371/2012.  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a administradora de cartão de crédito a informar na fatura disponibilizada ao consumidor o nome empresarial do fornecedor acompanhado do respectivo título de estabelecimento.
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Relator: Senador José Agripino (DEM/RN)
Parecer: Pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta para atender o requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), que requer a tramitação conjunta com os Projetos de Lei da Câmara nºs 12, 57 e 99 de 2009, a fim de que sejam analisadas no âmbito da Comissão Temporária destinada a modernizar o Código de Defesa do Consumidor.