As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon.
Resultado da agenda semanal (5/11 A 9/11)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 6/11 – terça-feira
1) PL 865/2011 – Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências
RESULTADO: Incluído na sessão extraordinária do Plenário. Matéria aprovada Segue para votação no Senado Federal
Comissões 7/11 – quarta-feira
9h30 – CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Plenário 13
Item 23 – PL. 3728/2012. Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.
Autor: Dep. Ariosto Holanda (PSB/CE)
Relator: Dep. Eliene Lima (PSD/MT)
Parecer: Pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Carlinhos Almeida (PT/SP)
9h30 –CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5
Item 9 – PL 1621/2007. Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Autor: Dep. Vicentinho (PT/SP)
Relator: Dep Miguel Corrêa (PT/MG)
Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado.
**O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.
RESULTADO: Não deliberado
Item 13 – PL 7553/2010. Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Dep. Vinicius Gurgel (PR/AP)
Parecer: Pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado
Item 26 – PL 3298/2012. Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Autor: Dep.Marcos Montes (PSD/MG)
Relator: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
Parecer: Pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 01/2012.
RESULTADO: Aprovado por Unanimidade o Parecer. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
10h –CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Plenário 1
Item 20 – PEC. 123/2011. Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.
Autor: Dep. Assis Melo (PCdoB/RS)
Relator: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB/AP)
Parecer: Pela admissibilidade
RESULTADO: Não delierado
Item 51 – PL. 7607/2010. Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”. Explicação: Estabelece que as atividades desempenhadas por engenheiros, arquitetos e agrônomos são consideradas exclusivas de Estado.
Autor: Dep. José Chaves (PTB/PE)
Relator: Dep. Gorete Pereira (PR/CE)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
RESULTADO: Aprovado o parecer. A matéria seguirá para o Senado Federal.
10h – CFT (Finanças e Tributção) Plenário 4
Item 14 – PLP. 03/2007. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.
Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Relator: Dep. Paulo Maluf (PP/SP)
Parecer: Pela aprovação do PLP nº 3/07, e dos PLP’s nºs 4/07 e 600/10, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com subemenda, e pela rejeição do PLP 67/2011, apensado.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 23 – PL 2011/2011. Ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Autor: Ex – Senador Alfredo Cotait (DEM/SP)
Relator: Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL’s nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo.
**Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 39 – PL. 3007/2008. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior.
Autor: Dep. Chico Alencar – (PSOL/RJ)
Relator: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 57 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Relator: Dep Ricardo Berzoini (PT/SP)
Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: Reunião cancelada.
10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenário 12
Item 33 – PL. 1211/2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
Autor: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
Relatora: Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer: Pela aprovação pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado
SENADO
Plenário 6/11 – terça-feira
MP 574/2012 – que estabelece medidaspara estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações.
RESULTADO: Sem votação no Senado, MP perdeu a validade hoje
Comissões 6/11 – terça-feira
11h – CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) Ala Senador Alexandre Costa, sala 15
ITEM 9 PLS. 242/2007. Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir
a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Autor: ex – Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Relatora: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Parecer: Favorável ao PLS nº 242, de 2007 – Complementar, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição dos PLS nºs 481 e 701, de 2007 – Complementares; nº 467, de 2008 – Complementar; nº 90,de 2010 – Complementar; nºs 105 e 344, de 2011 – Complementares; e nº 136, de 2012 – Complementar, que tramitam em conjunto
RESULTADO: Aprovado o parecer aprovando o projeto e rejeitando os demais a ele apensados. A matéria será encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, à Comissão de de Assuntos Econômicos e, posteriormente, ao Plenário.
ITEM 9(A) PLS. 90/2010. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os
escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
RESULTADO: Aprovado o parecer – matéria rejeitada
ITEM 9 (B) PLS.105/2011. Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para incluir os serviços advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
RESULTADO: Aprovado o parecer – matéria rejeitada
ITEM 9 (C) PLS. 467/2008. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para autorizar a opção pelo regime simplificado às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de administração ou locação de imóveis de terceiros; advocacia; arquitetura, engenharia, perícia, auditoria e consultoria; Determina que os novos segmentos de micro e pequenas empresas (MPEs) autorizados a ingressar no Simples Nacional sejam tributados pelo Anexo V da própria Lei Complementar. Revoga o inciso XIII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) que veda o ingresso de micro e pequenas empresas dedicadas a atividades de consultoria no regime favorecido.
Autoria: ex – Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
RESULTADO: Aprovado o parecer – matéria rejeitada
Comissões 7/11 – quarta-feira
9h –CAS (Comissão de Assuntos Sociais) Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa
Item 14 – PLS. 252/2012. Altera os arts. 515, 530 e 538 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações
sindicais e dá outras providências.
Autor: Senador Cássio Cunha Lima(PSDB/PB)
Relator: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Lido o Relatório, a Presidência concede Vista ao Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
