As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescons/Sescap). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon.
Resultado da agenda semanal (29/10 A 01/11)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 30/10 – terça-feira
Pauta trancada por uma Medida Provisória:
1) MP 574/2012 – que estabelece medidaspara estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações;
RESULTADO: Matéria aprovada com a inclusão da emenda do Refis. Segue para votação no Senado Federal.
Comissões 31/10 – quarta-feira
9h30 – CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Plenário 13
Item 71 – PL. 3728/2012. Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.
Autor: Dep. Ariosto Holanda (PSB/CE)
Relator: Dep. Eliene Lima (PSD/MT)
Parecer: Pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Carlinhos Almeida (PT/SP)
09h30min –CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5
Item 6 – PL 1678/2011. Modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971″. Explicação: Denomina atos cooperativos os praticados entre a cooperativa e seus sócios ou entre cooperativas associadas.
Auitor: Dep. Inocêncio Oliveira (PR/PE)
Relator: Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
Parecer: Pela aprovação, com emenda
RESULTADO: Não deliberado.
Item 14 – PL 1621/2007. Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Autor: Dep. Vicentinho (PT/SP)
Relator: Dep Miguel Corrêa (PT/MG)
Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado.
**O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.
RESULTADO: Não deliberado.
Item 19 – PL 7553/2010. Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
Autor: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Dep. Vinicius Gurgel (PR/AP)
Parecer: Pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do deputado Luis Tibé (PTdoB / MG).
Item 32 – PL 3298/2012. Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Autor: Dep.Marcos Montes (PSD/MG)
Relator: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
Parecer: Pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 01/2012.
RESULTADO: Não deliberado.
10h – CFT (Finanças e Tributção) Plenário 4
Item 23 – PLP. 03/2007. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.
Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Relator: Dep. Paulo Maluf (PP/SP)
Parecer: Pela aprovação do PLP nº 3/07, e dos PLP’s nºs 4/07 e 600/10, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com subemenda, e pela rejeição do PLP 67/2011, apensado.
RESULTADO: Não deliberado.
Item 21 – PL 2011/2011. Ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Autor: Ex – Senador Alfredo Cotait (DEM/SP)
Relator: Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL’s nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo.
**Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012.
RESULTADO: Não deliberado.
Item 39 – PL. 3007/2008. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior.
Autor: Dep. Chico Alencar – (PSOL/RJ)
Relator: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
Parecer: Pela rejeição.
RESULTADO: Não deliberado.
Item 58 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Relator: Dep Ricardo Berzoini (PT/SP)
Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado.
10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenário 12
Item 23 – PL 4296/2008. Dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Autor: Dep. Deley (PSC/RJ)
Relator: Dep. Eudes xavier (PT/CE)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
*O Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 34 – PL. 1211/2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
Autor: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
Relatora: Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer: Pela aprovação pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: Reunião cancelada.
SENADO
Plenário 30/10 – terça-feira
Não constaram proposições de interesse, na pauta do Plenário para nesta semana.
Comissões 30/10 – terça-feira
9h – CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Item 1 – REQ. 119/2012. requer a realização de audiência pública para debater a precarização dos
direitos dos trabalhadores, terceirização e o Simples Trabalhista.
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
RESULTADO: Aprovado.
Item 3 – REQ. 121/2012. requer a realização de audiência pública para debater a Consolidação das
Leis do Trabalho, com as Centrais Sindicais.
Autor: Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
RESULTADO: Aprovado.
