As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados.

Resultado da agenda semanal 18 à 22/03:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário  19/03 – terça-feira

Pauta trancada por uma Medida Provisória:

 1) MP 587/2012 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 587, de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia- Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.

RESULTADO: Aprovada, matéria vai ao Senado Federal.

Comissões 20/03 – quarta-feira

09h30min –CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Plenário 5

 Item 16 – PL 3687/2012. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País”. Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.       Autor: Dep. Carlos Bezerra – PMDB/MT

Relator: Dep. Antonio Balhmann – PSB/CE – Parecer: Pela rejeição.

RESULTADO: Retirado de pauta pelo Relator.

10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenário 12

Item 5 – PL 133/2007. Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.

Autor: Ex-Dep. Flávio Dino – PCdoB/MA

Relator: Dep. Vicentinho – PT/SP

Parecer: Pela rejeição.

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo, Daniel Almeida, Luciano Castro, Gorete Pereira, Sandro Mabel e Augusto Coutinho.

Item 9 – PL 2141/2011. Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

Autor: Ex-Sen. Gerson Camata – PMDB/ES

RELATOR: Deputado Roberto Santiago – PSD/SP

PARECER: Pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo.

RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Isaias Silvestre.

SENADO FEDERAL

Plenário  19/03 – terça-feira

Pauta trancada por uma Medida Provisória:

1) MP. 586/2012 – Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001 (proveniente da Medida Provisória nº 586, de 2012).

RESULTADO: Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/03/2013.

Comissões 19/03 – terça-feira

10h00min –CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II

AUDIÊNCIA PÚBICA

Instruir o Projeto de Resolução nº 1 de 2013 e discutir a Medida Provisória nº 599, de 2012, que tratam da unificação do ICMS.

Convidados:

• Omar Aziz – Governador – Estado do Amazonas

• Wilson Martins – Governador – Estado do Piauí

• André Puccinelli – Governador – Estado de Mato Grosso do Sul

• Geraldo Alckmin – Governador – Estado de São Paulo

• Renato Casagrande – Governador – Estado do Espírito Santo

• Tarso Genro – Governador – Estado do Rio Grande do Sul

RESULTADO: Realizada a audiência pública, com a participação, ainda, do Sr. Marconi

Perillo, Governador do Estado de Goiás.

Comissões 20/03 – quarta-feira

09h00min –CAS (Comissão de Assuntos Sociais) Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

 Item 8 – PLS 176/ 2012.  Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo   Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18  anos pelas empresas com mais de cinquenta empregados.

Autoria: Senador Paulo Bauer – PSDB/SC

Relatoria: Senadora Ana Amélia – PP/RS

Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2012.

RESULTADO: Aprovado, o projeto segue para tramitação na Câmara.