Nesta semana, de 12 a 15/05, tivemos aprovação, no plenário da Câmara dos Deputados, da MP 664/2014, que altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.

Conforme publicamos em nosso FENACON NOTÍCIAS, número 1123 do dia 14/05, o Sistema Fenacon (Sescap-Sescon) alcançou uma importante conquista em prol das empresas brasileiras: a manutenção do pagamento do auxílio-doença de 15 dias por parte das empresas.

Através do destaque, aprovado por 229 votos a 220, retirou a exigência de que o salário integral do trabalhador seja pago pela empresa nos primeiros 30 dias do afastamento por motivo de doença.

A Matéria segue para tramitação no Senado Federal.

Resultado da Pauta da Semana Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados 11 a 15/05 – 2015.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 2014 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 664, de 2014, que altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.

RESULTADO: APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal.

Comissões 12/05 – terça-feira

14h30min Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Item 60 PL 5140/2005 – Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, e dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções trabalhistas.

AUTOR: Marcelo Barbieri (PMDB/SP)

RELATOR: Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva.

RESULTADO: CONCEDIDA VISTA CONJUNTA.

Item 91 PL 3298/2012– Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

AUTOR: Dep. Marcos Montes (PSD/MG)

RELATOR: Dep. Arthur Oliveira Maia (SD/BA)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

Comissões 13/05 – quarta-feira

09h30min Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Item 8 PLP 351/2013 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).

AUTOR: Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

Item 21 PL 7603/2014 – Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.

AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)

RELATOR: Dep. Laercio Oliveira (SD/SE).

PARECER: Pela rejeição.

RESULTADO: APROVADO O PARECER. AMATÉRIA SEGUE À CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC).

10h – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação)

Item 13 PL 411/2007– Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

AUTOR: Sen. Antônio Carlos Magalhães (BA)

RELATOR: Dep. Assis Carvalho (PT/PI)

PARECER: Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT.

O Deputado Paulo Azi apresentou voto em separado em 15/04/2015.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”

Audiência Púbica

I – Presença do Senhor GUILHERME AFIF DOMINGOS, Ministro da Secretaria da Micro e Pequenas Empresas do Brasil;

II – Deliberação de Requerimentos.

RESULTADO: REUNIÃO REALIZADA. 

Resultado da Pauta da Semana Senado Federal

Plenário do Senado Federal – 11 a 15/05 – 2015

 ** Não constaram matérias de interesse.

Comissões 12 a 15/05 – 2015

Comissões 12/05 – terça-feira.

10h Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania (CCJ)

Item Único MENSAGEM 13/2015 – Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ EDSON FACHIN para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Senador Álvaro Dias (PSDB/PR)

PARECER: Favorável

RESULTADO: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL À ESCOLHA DO NOME DO SENHOR LUIZ EDSONFACHIN PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM 20 VOTOS FAVORÁVEIS E 7 VOTOS CONTRÁRIOS. A MATÉRIA SEGUE PARA O PLENÁRIO DO SENADO.

 Comissões 14/05 – quinta-feira

09h Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Audiência Pública

Tema: Debater sobre o tema: “A Lei Áurea, Terceirização e o Combate ao Trabalho Escravo”.

PARTICIPANTES:

• Pedro Paulo Pinto da Rosa • Historiador e Diretor Geral do documentário “Vovó Leontina”
• Dona Penha • Fundadora do Grupo de União e Consciência Negra de Cachoeiras de
• Macacu
• Rosa Maria Campos Jorge • Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Integrante da Coordenação do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização
• Lourenço Ferreira do Prado • Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST
• Vagner Freitas de Moraes • Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT
• Gabriela Neves Delgado • Professora de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós- Graduação da Faculdade de Direito da UnB; Líder do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania – UnB/CNPq; Advogada; Integrante da Coordenação do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização
• Magda Barros Biavaschi • Pesquisadora do CESIT/UNICAMP, Integrante da Coordenação do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização e Desembargadora Aposentada do TRT 4ª Região
• Paulo Sérgio de Almeida • Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
• Cosme Nogueira • Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
• Carlos Eduardo de Azevedo Lima • Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
• Flávio Henrique de Souza • Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE
• Maria Aparecida Faria • Secretária-Geral Adjunta da CUT
• Guilherme Guimarães Feliciano • Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
• Helder Santos Amorim • Procurador do Trabalho – MPT
• Joilson Cardoso • Vice-Presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
• José Márcio Ribeiro da Costa • Secretário Geral do SINDILEGIS
• Maximiliano Nagl Garcez • Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas – A.L.A.L; Integrante da Coordenação do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização
• Bruno Reis de Figueiredo • Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB
• José Calixto Ramos • Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST
• Julio César Condaque Soares • Executiva Nacional da CSP-Conlutas
• Edson Carneiro Indio • Secretário-Geral da Instersindical Central da Classe Trabalhadora
• Lineu Neves Mazzano • Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
• Deputada Federal Érika Kokay
• Moacyr Roberto Tesch Aversvald • Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH
• Luis Carlos Paes de Castro • Diretor de Externas do Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
• Sebastião Soares • Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores
• Ricardo Saraiva Big • Secretário de relações internacionais da Intersindical e Presidente do Sindicato dos Bancários de Santos e Região
• Everson Feuser • Diretor Parlamentar da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal
• Tiago Ribeiro • Secretário-Geral do SINTEL– Sindicato dos Trabalhadores da Telecomunicação/MG
• Mara Rejane Webere • Coordenadora-Geral da FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU
• Alexandre Caso • Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
• Mario Jorge dos Santos Filho • Diretor de Assuntos Legislativos da CNTS – Confederação dos Trabalhadores na Saúde
• João de Moura Neto • Presidente da FITRATELP – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações
• Gilnei Porto Azambuja • Presidente do SINTTEL/RS – Sindicato dos Telefônicos/RS
• Flauzino Antunes Neto • Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.