Presidente do Sescon/SC, Eugenio Vicenzi, o diretor de Legislação Patrick Fontana Nandi e demais participantes do Fórum Simplifica na última reunião – Foto: Márcia Quartiero

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, em 5 de julho deste ano, a Medida Provisória nº 212 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) para regularizar débitos tributários de ICMS.

O Sescon/SC e as demais entidades contábeis reunidas no Forum Simplifica SC, debateram o assunto e chegaram a conclusão que é necessária uma alteração no conteúdo da MP.

Segundo o texto encaminhado, o Prefis-SC abrange débitos lançados de ofícios ou inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2016.

No último encontro realizado na última sexta-feira (18/08), as entidades entregaram ao Diretor do DIAT da SEF/SC Ari Jose Pritsch, um ofício sugerindo algumas alterações na MP, para que possa beneficiar um número maior de contribuintes.

Confira o Ofício na íntegra: