07/06/2018
SesconSC
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Segundo o consultor Osmar Schulze, a lei abaixo apenas foi editada para respaldar o parcelamento concedido sem a publicação da Lei.
Ela dependia de aprovação da Assembléia e agora legaliza o que já concedeu.
DOWNLOAD > LEI N° 17.519 – Parecer Consultor Osmar Schulze
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