Palavra do Presidente Valdir Pietrobon sobre as atividades da semana de 15 a 19/07 de 2013:

Mais uma vez participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e de Tributação rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém, devido ao inicio da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a comissão encerrou seus trabalhos.

Os temas informados nesta pauta contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela FENACON e o Sistema SESCAP/SESCON.

O Congresso Nacional entrou em recesso nesta última quinta-feira (18/07/2013) e retorna seus trabalhos a partir do dia 01/08/2013.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário  -16/07 – terça-feira

Não constaram matérias de interesse na pauta do Plenário.

Comissões  16/07 – terça-feira

14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.

Item 16 – PL 4774/2009 – Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências”. Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.

Autor: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

RELATOR: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

RESULTADO: Não deliberado

Item 46 – PL 3401/2008 – Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”. (Apensado: PL 4298/2008)

Autor: Dep. Bruno Araújo (PSDB/PE)

RELATOR: Dep.  Danilo Forte (PMDB/CE)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela rejeição, das Emendas 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

RESULTADO: Não deliberado

Comissões  17/07 – quarta-feira

10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

 Item 7 – PL 4493/2012 – Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado.

AUTOR: Dep. Marcon (PT/RS)

RELATOR: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB/GO)

PARECER: Parecer Reformulado, pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Ronaldo Zulke, em 12/06/2013

RESULTADO:Não deliberado devido ao encerramento da reunião.

10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

 Item 7 – PLP 194/2001 – Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária”. (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

AUTOR: ex-Dep. Chico da Princesa(PR/PR)

RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.

RESULTADO: Retirado de pauta.

Item 8 – PLP 107/2007 – Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

AUTOR: Dep.Carlos Bezerra (PMDB/MT)

RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Afonso Florence (PT/BA)

Item 24 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.

AUTOR: Sen.  José Maranhão (PMDB/PB)

RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)

PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Afonso Florence (PT/BA)

Item  51 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.

RESULTADO: Não deliberado em face do encerramento da reunião.

SENADO FEDERAL

Plenário  16/07 – terça-feira

Não constaram matérias de interesse na pauta do Plenário.

14h30min – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa

Item 04-PLS 208/2010 – Estabelece regime especial de parcelamento de tributos federais para a empresa nascente; determina requisitos para qualificação como empresa nascente; especifica os tributos a serem parcelados pelas empresas beneficiadas pela Lei, bem como os tributos insuscetíveis de parcelamento.

AUTOR: Sen. Marcelo Crivella(PRB/RJ)

RELATOR:Sen. Aloysio Nunes Ferreira(PSDB/SP)

PARECER: Pela rejeição do Projeto.

RESULTADO: Adiado

Item 09 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.

AUTOR: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)

RELATOR: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)

PARECER: Pela aprovação do Projeto.

RESULTADO: Adiado

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello                                                                                            

Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira