O Sescon/SC tem recebido, de seus representados, informações acerca da Certidão Negativa de Débitos.

A Certidão está disponível para emissão no site da Receita Federal (e-CAC), porém ao ser emitida está gerando Certidão Positiva com efeito de Negativa para empresas com débitos não vencidos.

Diante disso, a pedido do presidente do Sescon/SC, Claudinei Bertotto e do diretor de Legislação, Cenildo Colossi, foi encaminhado o Ofício nº 14/2021 à Fenacon, para que esta interceda junto à Receita Federal no sentido de regularização da situação.

Para exemplificar a situação, junto com o ofício foi encaminhado um caso para exemplificar a situação.

Confira a íntegra do Ofício enviado.