DECRETO N° 1.383, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

(DOE de 30.11.2017)

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei n° 10.297, de 1996.

O GOVERNADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1° do art. 36 e no art. 98 da Lei n°10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 19237/2017,

DECRETA:

Art. 1° O imposto apurado na forma do caput do art. 53 do RICMS/SC-01, relativo às saídas praticadas no período de 1° de dezembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, por estabelecimento cadastrado no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina (CCIMS-SC) com a atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos à substituição tributária, poderá ser recolhido no percentual de:

I – 70% (setenta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de janeiro de 2018; e

II – 30% (trinta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste artigo, quando couber, o prazo ampliado de que trata o §4° do art. 60 do RICMS/SC-01.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro