No último dia 18/08, as entidades contábeis catarinenses entregaram ao Diretor do DIAT da Secretaria Estadual da Fazenda de Santa Catarina, Ari Jose Pritsch, um ofício sugerindo algumas alterações na Medida Provisória 212/2017, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC). As sugestões visavam beneficiar um número maior de contribuintes.
Confira o Ofício das entidades.
Em resposta, a Diretoria de Administração Tributária, encaminhou um ofício informando que não há possibilidade de alterações no texto legal.
Confira a íntegra do documento.
Comentários