Na terça-feira participamos da reunião Conjunta do Congresso Nacional destinada à apreciação dos vetos presidenciais. Fizemos uma grande mobilização junto aos Deputados e Senadores, porém, o Governo Federal  mais uma vez, usando do poder que possui,  conseguiu manter o veto ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa. 

Na quarta-feira acompanhamos no Plenário da Câmara os debates na comissão geral formada para discutir o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)). Apesar das divergências em torno do projeto, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, afirmou este foi o último debate antes da votação da matéria pelo Plenário.

Na Comissão de Finanças e de Tributação da Câmara, mais uma vez participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém,  em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, a matéria foi retirada de pauta.

Por fim, na quinta-feira, acompanhamos no Plenário da Câmara dos Deputados, os debates da Comissão Geral destinada a discutir o Código de Processo Civil. O relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vai analisar às sugestões apresentadas durante a comissão geral e a proposta deve ser votada no Plenário no próximo dia 8 de outubro.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA

Plenário – Congresso Nacional -17/09 – terça-feira – 19h.

VOTAÇÃO DOS VETOS PRESIDENCIAIS

Assunto: Fim da Contribuição Social de 10% sobre os depósitos do FGTS, no caso de dispensa imotivada do empregado.

Veto Total nº 27/2013 ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 – Complementar (nº 200/2012 -complementar, na Câmara dos Deputados) Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

RESULTADO: Veto mantido.

Assunto: Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; parcelamento dos débitos das Autarquias, e Fundação públicas; e venda dos Cedupis – Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário.

REFIS DA CRISE – Veto Parcial nº 21/2013 ao PLC nº 10, de 2013 (oriundo da MP 600/2012)

Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

RESULTADO: Não deliberado.

Plenário da Câmara -17/09 – terça-feira. 16h

Item 4 – MP 624/ 2013 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 624, 2013, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00 (um bilhão e seiscentos e quarenta e oito milhões), para os fins que especifica.

RESULTADO: Aprovada. A matéria vai ao Senado.

Plenário da Câmara -18/09 – quarta-feira. 10h

Comissão Geral

** DISCUTIR o PL. 4330/2004. Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. (TERCEIRIZAÇÃO)

RESULTADO: Realizado. 

Plenário da Câmara -19/09 – quinta-feira. 10h

Sessão Extraordinária

Comissão Geral

** Discutir o PL. 6025/2005 – Código de Processo Civil

RESULTADO: Realizado.

Comissões 18/09 – quarta-feira

10h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 35 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)                                                                                                                                          

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)                                                                                                                                

PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 

Item 43 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.

AUTOR: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)                                                                                                            

RELATOR: Dep. Ricardo Berzoini (PT/SP)                                                                                                                                    

PARECER: Parecer pela aprovação com substitutivo.                                                                                                                      

RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião.

Comissões 19/09 – quinta-feira

10h – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II Plenário 1

Item 34 – PL 5224/201313 – Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade”.

EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.

AUTOR: Poder Executivo                                                                                                                                                                

RELATOR:Dep. Paes Landim (PTB/PI)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.                                                                                          

RESULTADO: Não deliberado.

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello

Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira