Durante a semana de 12 a 16/08 de 2013, mais uma vez participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e de Tributação rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém, devido ao pedido de verificação de quórum, a reunião foi cancelada.
Tivemos no Senado a rejeição do PLS 208/2010 que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que estabelece regime especial de parcelamento de tributos federais para a empresa nascente. O relator da matéria, Senador loysio Nunes Ferreira(PSDB/SP), apresentou parecer pela rejeição do projeto e a comissão aprovou o parecer.
RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário -13/08 – terça-feira
Não constaram matérias de interesse na pauta do Plenário.
Comissões 13/08 – terça-feira
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.
Item 37 – PL 4774/2009 – Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências”. Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
Autor: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
RELATOR: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO: Vista ao Deputado Efraim Filho.
Item 64 – PL 3401/2008 – Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”. (Apensado: PL 4298/2008)
Autor: Dep. Bruno Araújo (PSDB/PE)
RELATOR: Dep. Danilo Forte (PMDB/CE)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela rejeição, das Emendas 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO: Não deliberado.
Comissões 14/08 – quarta-feira
10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.
Item 8 – PLP 194/2001 -Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária”. (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.
AUTOR: ex-Dep. Chico da Princesa(PR/PR)
RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP’s nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião.
Item 9 – PLP 107/2007 – Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
AUTOR: Dep.Carlos Bezerra (PMDB/MT)
RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
PARECER: Parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião.
Item 20 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
AUTOR: Sen. José Maranhão (PMDB/PB)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)
PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião.
Item 46 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião.
14h30min – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 2012, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006” (ALTERA O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Anexo II, Plenário 08
Deliberação de Requerimentos
Requerimentos:
1 – REQ 6/2013 PLP23712- Dep. Cláudio Puty (PT/PA) – Requer a realização de Seminários Estaduais para debater o tema o Projeto de Lei Complementar nº 237/12 nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Alegre.
RESULTADO: APROVADO.
RESULTADO – PAUTA DA SEMANA SENADO FEDERAL
Plenário 13/08 – terça-feira
Não constaram matérias de interesse na pauta do Plenário.
Comissões 13/08 – terça-feira
14h30min – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
Item 8 – PLC 51/2011 – Altera a redação do caput e do § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a Caixa Econômica Federal mantenha conta-corrente intitulada – Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical-, em nome de cada entidade sindical beneficiada; estabelece que os saques na referida conta-corrente far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical, que devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.
AUTOR: Dep. Sandes Júnior (PP/GO)
RELATOR: Sen. Humberto Costa (PT/PE)
PARECER: Pela rejeição da matéria.
RESULTADO: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Item 11 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.
AUTOR: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)
RELATOR: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)
PARECER: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Retirado de pauta, a pedido do relator.
Item 14-PLS 208/2010
Estabelece regime especial de parcelamento de tributos federais para a empresa nascente; determina requisitos para qualificação como empresa nascente; especifica os tributos a serem parcelados pelas empresas beneficiadas pela Lei, bem como os tributos insuscetíveis de parcelamento.
AUTOR: Sen. Marcelo Crivella(PRB/RJ)
RELATOR:Sen. Aloysio Nunes Ferreira(PSDB/SP)
PARECER: Pela rejeição do Projeto.
Resultado: A Comissão rejeita o Projeto por 14 votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Comissões 14/08 – quarta-feira
10 horas – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
Item 19 – PLS 96/2012 – Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a
disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a
constituição de sociedade limitada unipessoal.
Autoria: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
Relatoria: Sen. Gim (PTB/DF)
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Resultado: Adiado.
Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho – Ricardo Monello
Assessor Parlamentar – Gustavo Vieira
