Análise da Semana de 14/10 a 18/10 de 2013

Na Comissão de Finanças e de Tributação da Câmara, mais uma vez participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém, foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

RESULTADO – PAUTA DA SEMANA CONGRESSO NACIONAL

Plenário – Congresso Nacional -15/10 – terça-feira. 19h

VOTAÇÃO DOS VETOS PRESIDENCIAIS

Assunto: Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; parcelamento dos débitos das Autarquias, e Fundação públicas; e venda dos Cedupis – Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário. 

REFIS DA CRISE – Veto Parcial nº 21/2013  ao PLC nº 10, de 2013 (oriundo da MP 600/2012)

Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo  de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

RESULTADO: Não apreciado.

Plenário da Câmara -16/10 – quarta-feira. 16h

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA) (APÓS A SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)   

Item único – PL 6.025/ 2005 Código Processo Civil

RESULTADO: Não deliberado.

Comissões  16/10 – quarta-feira

10h – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio).

Item 6 – PL 951/2011  Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica”.

AUTOR: Deputado Júlio Delgado (PSB/MG)

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: Pela aprovação deste, com substitutivo

RESULTADO: Não deliberado.

10h30min – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item  42 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.

RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 

Item 63 – PL 2097/2007 – Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Explicação: Autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais.

AUTOR: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM/BA)

RELATOR: Deputado Júlio Cesar (DEM/PI)

PARECER: Pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº. 2.097/07.

** O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 27/10/2009

RESULTADO:  Aprovado por unanimidade o parecer.

SENADO FEDERAL

Plenário do Senado-15/10 – terça-feira. 14h

Item 3 – MP 621/2012 – Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

RESULTADO: Aprovada.  A matéria vai à sanção.

Comissões  15/10 – terça-feira

10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)

Item 1 – PLS 649/2011 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.

AUTOR: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

RELATOR: Senador. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Aprovado. O projeto segue para apreciação da CCJ.

Comissões  16/10 – quarta-feira

10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Item 12 – PLS 96/2012 – Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

AUTOR: Senador. Paulo Bauer (PSDB/SC)

RELATOR: Senador. Gim (PTB/DF)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

RESULTADO: Aprovado. O projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Item 14 – PLS 298/2011 – Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial.

AUTORA: Senadora. Kátia Abreu (PSD/TO)

RELATOR: Senador. Armando Monteiro (PTB/PE)

PARECER: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

RESULTADO: Aprovado. O projeto segue para apreciação da CAE.

10h – CAS (Comissão de Assuntos Sociais)

Item 4 – PLS 242/2013 – Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a fim de desonerar o trabalhador de qualquer participação no custo do Vale-Transporte.

AUTOR: Senador. Fernando Collor (PTB/AL)

RELATOR: Senador. Paulo Paim (PT/RS)

PARECER: Pela pela aprovação do Projeto.

RESULTADO: Aprovado. O projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho

Ricardo Monello

Assessor Parlamentar

Gustavo Vieira